Questão 232816

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda entrância:

I - população mínima de quarenta mil habitantes.

II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.

III - mínimo de dez mil eleitores.

IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.

A quantidade de itens certos é igual a:

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996
  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
  Art. 5º. As comarcas são classificadas em três entrâncias, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receita tributária, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores administrativos e sócio-econômicos de relevância.
  Art. 10. São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:
  I - população mínima de quarenta mil habitantes;
  II - mínimo de dez mil eleitores;
  III - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.
  § 1º. A comprovação dos requisitos de que tratam os artigos 7º e 10, far-se-á através de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes.
   
  RESOLUÇÃO Nº 40/96, de 04 de dezembro de 1996.
  Regimento Interno do TJPB
  CAPÍTULO II
  Das Atribuições da Corregedoria
  Art. 93. São atribuições da Corregedoria da Justiça:
  I - elaborar, por solicitação do Conselho da Magistratura, planos de organização e administração judiciárias em 1ª e 2ª instâncias, e de reclassificação de Entrância e de Comarcas, levando em consideração o movimento forense e a situação sócio-políticoeconômica das comunas;

• A cláusula 3 irmãs: cláusula de restrições na vertente da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

• LC 96/10

  Art. 318. A comarca poderá ser elevada de PRIMEIRA PARA SEGUNDA ENTRÂNCIA, quando contiver:

  I – população mínima de quarenta mil habitantes;

  II – número mínimo de dez mil eleitores;

  III – receita tributária equivalente a cinco vezes a exigida para a criação de município no Estado;

  IV – número mínimo de mil feitos judiciais distribuídos nos últimos doze meses anteriores à elevação

   

  Art. 319. A comarca poderá ser elevada de segunda para terceira entrância, quando contiver:

  I - população mínima de cem mil habitantes;

  II - número mínimo de trinta mil eleitores;

  III - receita tributária equivalente a vinte vezes a exigida para a criação de município no Estado;

  IV – número mínimo de três mil feitos judiciais distribuídos nos últimos doze meses anteriores à elevação.