Questão 2332294

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:

• A. previsão de receita.
• B. renúncia de receita.
• C. renúncia de receita e ascensão de dívida.
• D. previsão de receita e renúncia de dívida.
• E. todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  LRF

   

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  II - estar acompanhanda de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.