Questão 233266

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

O orçamento moderno deve estar vinculado às atividades de planejamento. Na realidade, o orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiros públicos nos projetos e atividades previamente delimitadas.

Francisco Glauber Lima Mota. Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Brasília: Vestcon.

A respeito dos princípios que norteiam a elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Como a Constituição Federal estabelece três peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social), não poderia haver o princípio da unidade, visto que este determina que o orçamento de um ente federativo deve ser único.
• B. O princípio da universalidade estabelece que algumas receitas a serem arrecadadas devem estar contempladas na Lei Orçamentária, pois pode haver receitas não previstas que venham a garantir aos executores do orçamento uma folga financeira.
• C. O princípio da exclusividade afirma que a Lei Orçamentária Anual não versará sobre dispositivos que não digam respeito à previsão de receitas e à fixação de despesas. A Constituição Federal prevê duas exceções ao princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• D. Pelo princípio da não afetação de receitas, o total das despesas deve ser igual ou inferior ao da receita para cada exercício financeiro.
• E. O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária deve ser anual, e o exercício financeiro inicia-se em 1.º de fevereiro e termina no dia 31 de janeiro do ano subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• • a) Como a Constituição Federal estabelece três peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social), não poderia haver o princípio da unidade, visto que este determina que o orçamento de um ente federativo deve ser único.
  • Errado: o princípio da unidade siginifica que o orçamento deve constar de uma peça única mas não que ele não possa ser classificado em três. 

    
    b) O princípio da universalidade estabelece que algumas receitas a serem arrecadadas devem estar contempladas na Lei Orçamentária, pois pode haver receitas não previstas que venham a garantir aos executores do orçamento uma folga financeira.

  • Errado. O princípio da universalidade significa que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
    

  •  c) O princípio da exclusividade afirma que a Lei Orçamentária Anual não versará sobre dispositivos que não digam respeito à previsão de receitas e à fixação de despesas. A Constituição Federal prevê duas exceções ao princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  • Correta.
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  • d) Pelo princípio da não afetação de receitas, o total das despesas deve ser igual ou inferior ao da receita para cada exercício financeiro.
  • Errada. O princípio da não afetação de receitas está no artigo 167, IV, CF/88, que veda a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa. Existem exceções a esse princípio. Art. 167 - São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
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  • e) O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária deve ser anual, e o exercício financeiro inicia-se em 1.º de fevereiro e termina no dia 31 de janeiro do ano subsequente.
  • Errada. A definição do princípio está correta, porém o exercício financeiro inicia-se em 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
  
  

• Operações de Crédito: são empréstimos/financiamentos tomados pelo Poder Público de modo a aumentar os recursos disponíveis (receitas). Há quem divida as operações de crédito em orçamentária (empréstimos/financiamentos) e extraorçamentária (por antecipação de receita orçamentária).
  
  Créditos Adicionais: são instrumentos de aumento das dotações orçamentárias, podendo ser suplementar (reforço), especial (suporte de novas despesas) e extraordinário (despesas urgentes e imprevisíveis).