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RE 609.381/GO (com repercussão geral) - 1. O teto de retribuição estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia imediata, e submete às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da regra constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada no texto constitucional.
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Julgado constante do informativo 761/14 do STF.
O curioso (e preocupante) é que a esquematização do Dizer o Direito nada fala sobre tais requisitos: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/01/info-761-stf.pdf
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Max Santiago,
Sobre a letra "C": c) alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual seja fixado por lei que ressalve as verbas protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos; ou (ii) o padrão remuneratório resulte de lei que faça expressa distinção entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias;
Entendo que o erro consiste em considerar os critérios como alternativos, sendo que são cumulativos e, ainda, no item "i" apesar de o padrão remuneratório ser fixado por lei não há obrigatoriedade de que se façam ressalvas das verbas protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, por que essa proibição decorre do texto da CF/88, art. 37, XV "XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Mas confesso que errei essa questão na primeira tentativa...
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Essa prova foi copia e cola de jurisprudência. Achei que o enunciado da questão ficou ruim.
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Questão bem mal formulada hein...
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Esperamos que sim Roberto.
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ESSE É TIPO DE QUESTÃO QUE VC MARCA E ERRA SEM DÓ. PRÓXIMA!
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Acertei essa questão pensando nas regras do direito administrativo. Não sei se explicam tudo, mas funcionou:
(i) o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública;
- A Administração pode e deve anular atos ilícitos. Para isso, tem 5 anos, salvo má-fé. Em se tratando de anulação de atos benéficos (pagamento acima do padrão previsto em lei) realizado por equívoco, terá efeito ex nunc.
e (ii) o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite constitucional máximo predefinido
- A CF/88 garante a irredutibilidade nominal de vencimentos e subsídios e também prevê tetos e subtetos. Logo, se alguém recebe mais que o teto ou o subteto, deve ter o excesso cortado para atender a ordem constitucional.
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Questão dificil, sim. Enunciado truncado.
Letra D
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errei sem pena, segue o baile.
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Prova de Procurador da ALERJ foi pra arregaçar com a boca do balaio. kkk o_O
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MURRO NO OLHO !
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Achei perfeito o seu raciocínio Carlos Jr! Errei a questão, mas seguindo as regras do Direito Administrativo como você fez daria pra acertar.
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Em estado vegetativo ao respondê-la -.-'
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questão violenta demais.
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Questão pesadíssima!
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Os comentários me deram um alento. Obrigada, pessoal, porque eu não tinha nem por onde começar a responder...
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Examinador o senhor foi totalmente infeliz em fazer uma questão dessa. O senhor deve deve ter feito um pacto com o diabo para conseguir fazer uma questão desse nível seu FDP. Você é uma pessoa horrível, mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. By: Matheus Ribeiro Ts Cambio
que questão foi essa pqp
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questão facil, mas e do tipo que voce le todas as opções e fica remoendo "é só isso? tem que ter alguma pegadinha"
o cara pediu basicamente se 2 é a mesma coisa que 1 + 1
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minha gente, as vagas desse concurso foram preenchidas?
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questão ridícula de ruim, o examinador quis fazer um enigma no enunciado sem sentido nenhum. Pqp
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(D) cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (ii) o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite constitucional máximo predefinido;
Acertei me baseando somente nesse final