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De acordo com a Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Gabarito: alternativa D.
Bons estudos! ;)
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Complementando, a necessidade de estudo de impacto de vizinhança está no artigo 33
Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013)
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2o do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)
§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
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GABARITO LETRA D
A) a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes; ERRADA
A operação urbana consorciada é aprovada por lei específica.
Art. 33.caput da lei 10257/2001 - Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo...
B) para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área; ERRADA
Não há criação de associação e nem de pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos.
c) o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental; ERRADA
Além de a alternativa está incompleta ( art. 33 e incisos da lei 10.257/01) na segunda parte, a operação urbana consorciada não é criada por decreto, mas sim por lei específica.( Art. 33 da lei 10.257/01). Por isso, alternativa incorreta.
d) a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança; CORRETA
ART. 32 , § 1 DA LEI 10257/01 - § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
e) a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica. ERRADA
não implica revogação.
São instrumentos que convivem harmonicamente o plano diretor e a operação urbana consorciada.
Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
Bons estudos!
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Muito embora a questão dada como certa seja a letra "d", ela indica uma incorreção, qual seja, naquele momento que ela determina que "a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança".
Logo, ao ler a questão se infere que para se ter uma operação urbana consorciada a municipalidade deveria contar com a participação de todos os atores ali elencados, o que seria impossivel e não retrataria o espírito da lei.
Fica o alerta!
Ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil!
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A alternativa C também está incorreta, pois o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de EIA, nos termos do artigo 38 do Estatuto da Cidade.
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Deve haver a participação do proprietário do imóvel. Só havia uma alternativa na qual incluía o proprietário do imóvel. A letra D.
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- Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal
-Quem participa? os proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados
- Qual o objetivo?
. alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais
. melhorias sociais
. valorização ambiental.
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Gab. D
a) a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;
A operação urbana consorciada é aprovada por lei municipal específica
Não há criação de consórcio para a criação da OUC
b) para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;
Não é criada Pessoa Jurídica alguma na criação da OUC
c) o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;
A operação urbana consorciada é aprovada por lei municipal específica
EIV não substitui EIA
d) a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança;
e) a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.
Não há esta previsão no Estatuto.
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V. Lucas e marcar na lei
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As
Operações Urbanas Consorciadas consistem em instrumento de política
urbana, previsto no Estatuto da Cidade. A questão aborda algumas
caraterísticas desse instrumento.
A) ERRADA - A aprovação da
operação urbana consorciada (OUC) será realizada por meio de lei
municipal específica, conforme dicção do art. 32 do Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/2001).
O
§1ºdo art. 32 nos informa o conceito da OUC: “(...) conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal,
com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em
uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental. "
A
assertiva, na verdade, tentou confundir o candidato com uma das
exigências legais para a formação dos consórcios públicos, qual
seja, a assinatura do protocolo de intenções pelos entes
federativos participantes (Lei 11.107, art. 3º).
B)
ERRADA – Mais uma vez o examinador tenta confundir o
candidato como o instituto dos consórcios públicos, provavelmente,
em função do termo “consorciada". Vale destacar que as OUC's
são um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público
Municipal que poderá atuar em cooperação com entes da sociedade:
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, e não guarda relação imediata com a formação dos
consórcios públicos, que envolve a cooperação entre os entes
federativos.
C)
ERRADA – Como vimos, a operação urbana consorciada poderá
ser instituída mediante lei municipal
específica, prevista no plano diretor (art.
32, caput). Além disso, o Estatuto da Cidade prevê um
conteúdo obrigatório mínimo para o plano de operação
urbana consorciada, constante no art. 33, o que também torna
a alternativa incorreta, pois elenca apenas dois desses elementos: a
definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de
vizinhança.
D)
CERTA – Conforme art. 32 da Lei 10.257/2001.
E) ERRADA
– A alternativa inverte
a lógica de instituição da operação urbana consorciada. Após
previsão no plano diretor municipal, poderá ser instituída
mediante aprovação em lei municipal específica.
Gabarito
do Professor: D