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Gabarito Letra D
João tem (usando 2017):
19 anos de serviço público
38 anos de contribuição
A) Faz jus sim.
B) Não faz jus pois não tem 20 anos de efetivo exercício no serviço público
C) Não faz jus pois não tem 25 anos de efetivo exercício no serviço público
D) CERTO:
E) será aposentado compulsoriamente em 2025
Base legal:
Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:I
II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
EC 41
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
EC 47
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
bons estudos
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Agora teremos que gravar número de artigo, alínea, inciso, página, data de publicação????????????? Fala sério!!!!!!
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GRATIDAO
741
318 798
520
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Prezados, boa noite!
DADOS DA QUESTÂO
João nasceu em 10/10/1955 => Logo possui, em 2017, 62 anos de idade.
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ingressou na atividade pública em 15/12/1998, tendo sido nomeado e entrado em exercício na referida data => logo possui 19 anos de contribuição no RPPS.
+
possuía, antes do ingresso no cargo público, 20 anos de atividade privada
=
Total de 39 anos de contribuição.
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ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS
a) não possui direito a qualquer aposentadoria;
possui direito à aposentadoria voluntária, pois tem mais de 60 anos de idade e 35 de contribuição.
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b) faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 6ª da EC nº 41/03;
Trata-se da regra de transição para aquisição de aposentadoria com proventos integrais. Para isso, o servidor tem de adentrar no serviço antes da publicação da EC 41, isto é, antes do dia 19 de dezembro de 2003 e ter os seguintes requisitos:
* 60 anos de idade (homem)
* 35 anos de contribuição (homem)
* 20 anos de serviço público
* 10 anos de carreira
* 5 anos no cargo em que queira aposentadoria.
Logo, tal servidor não se enquadra nesse regramento, pq possui menos de 20 anos de serviço público.
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c) faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 3º da EC nº 47/05;
Trata-se de regra de transição para aquisição de aposentadoria com proventos integrais. Para isso, o servidor deve ter ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e ter os seguintes requisitos:
* 35 anos de contribuição (homem)
* 25 anos de serviço público
* 15 anos de carreira
* 5 anos no cargo em q se der a aposentadoria.
* idade mínima de 60 anos de idade (homem), mas reduz 1 ano de idade para cada ano de contribuição q exceder os anos de contribuição estabelecidos, isto é, se o homem tiver 36 anos de contribuição, ele precisará de 59 anos de idade como idade mínima para tal aposentadoria.
Logo, tal servidor não se enquadra nesse regramento, pq possui menos de 20 anos de serviço público
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d) faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da CRFB/88;
Exige 60 anos de idade para homem e 35 anos de contribuição, mais 5 anos no cargo que pretende se aposentar e 10 anos de serviço público
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e) será aposentado compulsoriamente em 2017.
Em 2107, a aposentadoria compulsória exige 70 anos de idade, mas ele somente tem 62 anos de idade, logo não será aposentado compulsoriamente. Isso se não for aplicada a LC 152/2015 que determina a aposentadoria compulsória aos 75 anos e q, até pronunciamento do STF, deverá ser aplicada.
Boa noite e bons estudos!
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Gente, sei que não vai influenciar na resposta desta questão, mas pode custar uma outra. Na verdade, a idade de João seria 61 e o tempo de contribuição 38. Olhem os meses...a prova foi aplicada no início do ano de 2017, certo? Os meses no enunciado são 10 e 12! Então, não conta este ano...
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SACANAGEM COBRAR o nº dos artigos...
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Alguém mais prevento o terror dessa banca no TRT 12? Misericórdia... ontem já me decepcionei com as questões de trabaho... agora chega cobrando numero de art. de EC... me polpe! Só acertei porque conheço a CF.... mas se a resposta fosse uma dessas EC, teria errado feio.
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Gabarito:"D"
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
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estou ansiosa para a prova Adriana Serafim, mas estamos no mesmo barco =(
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Essa prova de procurador da ALERJ o primeiro colocado deve ter feito 3 pontos de 100, o segundo 2/100 e o terceiro 1/100. Os demais não pontuaram! hahahaha Eita provinha do capeta.
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O comentário do Renato é infinitamente melhor do que o da professora do Qconcurso
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CARGO QUE QUERO: TEC. DO SEGURO SOCIAL;
NÍVEL DESSA QUESTÃO: NASA. (Se existem pessoas que conseguem lembrar disso tudo, meus parabéns, mas eu não sou uma delas).
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Desatualizada
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QUESTÃO DESATUALIZADA. DEVEM RETIRAR DO BANCO QUANDO MARCAMOS A OPÇAO EXCLUIR QUESTOES DESATUALIZADAS.
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A questão não está desatualizada. As disposições de emendas anteriores que estabelecem regimes de transição não foram revogadas. Portanto, não está em vigor, para os servidores, apenas o que está escrito no texto da CF hoje. As emendas anteriores continuam disciplinando os casos em que o servidor preenche os seus requisitos.