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É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).
A interpretação que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (Súmula 340 do STF; arts. 183, § 3º e 192 da CF/88; art. 102 do CC), permitindo se concluir que, apenas um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - é que será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. Em outras palavras, se o particular estiver litigando contra outro particular, pode-se reconhecer a posse de um deles sobre o bem público. No entanto, esta "posse" nunca dará direito à usucapião.
Em suma, não haverá alteração na titularidade dominial do bem, que continuará nas mãos do Estado, mantendo sua natureza pública. No entanto, na contenda entre particulares, a relação será eminentemente possessória, e, por conseguinte, nos bens do patrimônio disponível do Estado, despojados de destinação pública, será plenamente possível - ainda que de forma precária -, a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social.
Conclui-se, portanto, que "a disputa entre particulares, relativa a bem público, também não impede o manejo e utilização dos interditos possessórios, até porque o reconhecimento da natureza pública do bem confere a titularidade dominial ao poder público, mantendo incólume sua posição de titular"; desta feita, "os particulares terão apenas a detenção em relação ao Poder Público, mas como os vícios da posse são relativos, entre os contendores, a disputa será relativa à posse, pois entre ambos não terá cabimento a exceção, por tratar-se de res extra commercium. Este argumento caberá ao ente estatal e não aos particulares" (ARAUJO, Fábio Caldas de. Posse. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 263).
Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/particular-que-ocupa-bem-publico.html
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O julgado no qual se baseou a banca foi citado pelo cláudio (REsp 1.296.964-DF/ Info 594). Lembrar o seguinte:
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O particular que invade imóvel público pode ajuizar ação possessória para proteger sua posse?
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Se for em face do PODER PÚBLICO: NÃO. Por isso, não cabe usucapião (imóveis públicos não podem ser usucapidos).
Se for em face de TERCEIRO: SIM (mas para defesa da sua posse em face desse terceiro).
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eita que essa prova veio pra arro$%#...;() com decisão mais do que fresquinha
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Gabarito: Alternativa D
Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/05/2011.
A posição acima exposta possui uma exceção: se dois particulares estão litigando sobre a ocupação de um bem público, o STJ passou a entender que, neste caso, é possível que, entre eles, sejam propostas ações possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório).
Assim, para o entendimento atual do STJ é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública desde que contra outros particulares.
Existem decisões das duas Turmas do STJ nesse sentido:
STJ. 3ª Turma. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016 (Info 579).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).
Fonte: Dizerodireito
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Lembrem-se, todos os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais são IMPRESCRITÍVEIS E IMPENHORÁVEIS. Quanto à INALIENABILIDADE, somente não se aplica aos bens dominicais, visto que estão desafetados, não possuem destinação.
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Isso tá caindo demaisssssss
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Informativos do STJ em ação.
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Letra A:
a) O ocupante de bem público deve ser considerado mero detentor do imóvel, sem legitimidade para pleitear proteção possessória, embora deva ser indenizado por benfeitorias realizadas;
Se o indivíduo ocupou irregularmente um bem público, ele terá que ser retirado do local e não receberá indenização pelas acessões feitas nem terá direito à retenção pelas benfeitorias realizadas, mesmo que ele estivesse de boa-fé. Isso porque a ocupação irregular de bem público não pode ser classificada como posse. Trata-se de mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária, não sendo protegida juridicamente.
Desse modo, quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé. Ex: pessoa que construiu um bar na beira da praia (bem da União).
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.470.182-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/11/2014 (Info 551).
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Em suma, sem maiores delongas:
1. Ação possessória contra o ente público não poderia;
2. Ação possessória contra outro particular é possível!
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Aplica-se ao agricultor o instituto do “fâmulo da posse” mera “Detenção da Coisa”. A mera detenção não permite a utilização dos interditos possessórios contra o real possuidor/proprietário do bem, mas garante ao detentor o direito de proteger o bem contra esbulho ou turbação por terceiro.
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Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
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GABARITO: D
RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016)
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Para fins de atualização:
Súmula 637 – STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (Súmula 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)
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Em regra, o ocupante de bem
público é considerado mero detentor da coisa e, por conseguinte, não há que se falar
em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias ou acessões
realizadas. Assim, é juridicamente
impossível que um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público
ajuíze ação de reintegração ou de manutenção de posse contra o Poder Público.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de
terra pública sem destinação específica, desde que contra outros particulares. Ressalte-se que essa possibilidade não
retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do
particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza
valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à
moradia e o aproveitamento do solo.
O entendimento leva em conta o conceito de bens públicos
dominicais, definidos pelo Código Civil como aqueles que, apesar de
fazerem parte do acervo estatal, encontram-se desafetados, sem
destinação especial e sem finalidade pública. Em imóveis desse tipo, o
particular exerce poder fático sobre o bem e lhe garante sua função
social, podendo propor interditos possessórios contra terceiros que
venham a ameaçar ou violar sua posse.
Gabarito do Professor: D
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EMENTAS PARA LEITURA
RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM
PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO
POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA.
1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos
distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e
almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente
estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no
tocante a imóvel situado em terras públicas.
2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o
particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função
social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o
estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma
finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos
possessórias por um particular.
3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o
particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se
cogitando de proteção possessória.
4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre
particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa
será relativa à posse.
5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código
Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos
atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos
princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais),
despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória
pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social.
7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado -
isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade
administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem
está carente em sua essência.
8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser
conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos
bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art.102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será
limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de
invocação dos interditos possessórios pelo particular.
9. Recurso especial não provido.
(REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA POR INVASOR DE TERRA PÚBLICA CONTRA OUTROS PARTICULARES.
É cabível o ajuizamento de
ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra
outros particulares. Inicialmente, salienta-se que não se
desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que a ocupação de
área pública sem autorização expressa e legítima do titular do
domínio constitui mera detenção (REsp 998.409-DF, Terceira Turma,
DJe 3/11/2009). Contudo, vislumbra-se que, na verdade, isso revela
questão relacionada à posse. Nessa ordem de ideias, ressalta-se o
previsto no art. 1.198 do CC, in verbis: "Considera-se
detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com
outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou
instruções suas". Como se vê, para que se possa admitir a relação de
dependência, a posse deve ser exercida em nome de outrem que ostente
o jus possidendi ou o jus possessionis. Ora,
aquele que invade terras públicas e nela constrói sua moradia jamais
exercerá a posse em nome alheio, de modo que não há entre ele e o
ente público uma relação de dependência ou de subordinação e, por
isso, não há que se falar em mera detenção. De fato, o animus
domni é evidente, a despeito de ele ser juridicamente
infrutífero. Inclusive, o fato de as terras serem públicas e, dessa
maneira, não serem passíveis de aquisição por usucapião, não altera
esse quadro. Com frequência, o invasor sequer conhece essa
característica do imóvel. Portanto, os interditos possessórios são
adequados à discussão da melhor posse entre particulares, ainda que
ela esteja relacionada a terras públicas.
(REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura
Ribeiro, julgado em 10/3/2016, DJe 15/3/2016).
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Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/05/2011.
A posição acima exposta possui uma exceção: se dois particulares estão litigando sobre a ocupação de um bem público, o STJ passou a entender que, neste caso, é possível que, entre eles, sejam propostas ações possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório).
Assim, para o entendimento atual do STJ é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública desde que contra outros particulares.
Existem decisões das duas Turmas do STJ nesse sentido:
STJ. 3ª Turma. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016 (Info 579).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).
Em suma, sem maiores delongas:
1. Ação possessória contra o ente público não poderia;
2. Ação possessória contra outro particular é possível!
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Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/05/2011.
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Vale ressaltar:
É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
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1) particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO: não é possível. Não terá direito à proteção possessória. Não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção.
2) particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro PARTICULAR: terá direito, em tese, à proteção possessória. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).
Fonte: dizer o direito
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Em regra, o ocupante de bem público é considerado mero detentor da coisa e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias ou acessões realizadas. Assim, é juridicamente impossível que um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público ajuíze ação de reintegração ou de manutenção de posse contra o Poder Público.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública sem destinação específica, desde que contra outros particulares. Ressalte-se que essa possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo.
O entendimento leva em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo Código Civil como aqueles que, apesar de fazerem parte do acervo estatal, encontram-se desafetados, sem destinação especial e sem finalidade pública. Em imóveis desse tipo, o particular exerce poder fático sobre o bem e lhe garante sua função social, podendo propor interditos possessórios contra terceiros que venham a ameaçar ou violar sua posse.