Questão 2334877

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

• A. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário
• B. Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno
• C. O plano diretor deverá fixar coefciente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana
• D. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área
• E. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (A-CORRETA)

  § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.(B-CORRETA)

  § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.(C-INCORRETA)

  § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. (D-CORRETA)

  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.(E-CORRETA).

•  O plano diretor PODERÁ fixar:

   

  1- COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO ÚNICO para toda a zona urbana

   

                                                         OU

   

  2- DIFERENCIADO para áreas específicas dentro da zona urbana.

• NÃO CONFUNDIR:

  ► DIREITO DE CONSTRUIR ACIMA DO LIMITE (ART. 28)

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  ► ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO (ART. 29)

  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO:

  ► P/ Q SERVE? P/ MEDIR A QUANTIDADE DE M² PASSÍVEIS DE SEREM CONSTRUÍDOS NO TERRENO

  ► CONCEITO LEGAL → É A RELAÇÃO ENTRE ÁREA EDIFICÁVEL X ÁREA DO TERRENO

  ► LIMITE MÁXIMO → RELAÇÃO ENTRE INFRA-ESTRUTURA X AUMENTO DA DENSIDADE

  ► PODE SER: 1) BÁSICO ÚNICO P/ TODA A ZONA; OU 2) DIFERENCIADO P/ ÁREAS ESPECÍFICAS

• Gab. C

  O plano diretor deverá❌ fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana

  Ele pode adotar o coeficiente de aproveitamento básico, mas também tem a opção de coeficiente básico diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana