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Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Mas é uma palhaçada mesmo! Agora a gente tem que DECORAR TODAS AS PENAS dos crimes do edital? Aff...
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NÃO ACREDITO NISSO
ME POUPE!!!
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Essas de decorar penas são o cúmulo... Pensei que fosse só a FCC que fizesse esse tipo de crueldade.
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DECORAR PENAS ATÉ EM DIREITO ADMINISTRATIVO...
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Lei 8666/93
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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TÁ DE BRINCATION UIF ME??????
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KKKKK Bárbara não fique indignada, são bancas padrão decoreba.
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é muita brincanagem!
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Todas as penas da lei 8666/93 são de DETENÇÃO dai você já elimina algumas alternativas
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Essa banca ainda tá boa.
Na prova do IFPE 90% das perguntas queriam saber qual o número dos artigos e dos parágrafos de Lei, dos textos em questão. Quase infartei.
Bancas dos infernos.
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Que banca horrível! Qualquer um pode ser examinador.
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Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou
deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
GABA D
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Uma das coisas que ajuda é lembrar que:
--->não existe pena de reclusão, apenas detenção e multa;
--->sendo que a pena mínima é de 6 meses;
--->pena máxima de 6 anos. vai por eliminação e inexiste a pena de 3 a 4 anos......
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Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:
a)apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
b)ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
c)ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
d)apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
e)Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico do Ministério Público - Administrativa
VAMOS PARAR DE MIMIMI...COMECEM A GRAVAR AS PENAS, COMO SE VE NÃO É SÓ A IBFC QUE COBRA ESSE TIPO DE QUESTÃO.
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DICAS objetivas para decorar e matar questões como essa (apesar de quase nunca caírem):
→ TODAS as penas dos crimes da Lei 8666 = detenção + multa (não tem reclusão)
→ Só há 01 pena com intervalo de 01 ano entre mínima e máxima (o resto tem intervalo maior que 01 ano)
= art. 94 - devassar sigilo de proposta = detenção de 02 a 03 anos.
→ De todos os crimes = pena mínima: 6 meses; pena máxima = 6 anos (única com pena máxima = 3 a 06 anos = "fraudar" licitação)
COm essas informações você matava a questão.
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Gabarito: LETRA D
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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O objetivo da Banca é eliminar mesmo. É muito mimimi, agora tem que decorar a lei, agora tem que decorar as penas etc..., se fosse pra ser fácil todo mundo passava, vai estudar que é melhor!!! Aff
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MELHOR COMENTÁRIO É O DO COLEGA EMANUEL CHACON. SHOW
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Pena Mínima = 6 meses
Pena Máxima = 6 anos
Não existe RECLUSÃO, apenas DETENÇÃO
PENAS LEVES – PENA MÍNIMA - 4 CASOS NA LEI
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
PENA MEIO MÉDIA - A ÚNICA COM INTERVALO DE 1 ANO
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. = Devassar o sigilo de proposta
PENAS MÉDIAS – INTERVALOS DE 2 ANOS
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa = Dispensa de licitação fora das hipóteses
PENA GRAVE – PENA MÁXIMA DE 6 ANOS – ÚNICA COM INTERVALO DE 3 ANOS
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa = Fraudar licitação
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NÃO EXISTEM OUTROS PRAZOS - SÓ ESSES
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Olhei, pulei.
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Vou pro supermercado comprar flalda que ganho mais,pois essa questão é tensa rs
a FRAUDA no sumerpercado tá custando 3 por 6
DIZ 3 mas vc PENSA q é 5
Mas a melhor PROPOSTA seria 2 pacote por 3
Vou comprar no MINIMO um pacote a cada 6 meses que vai durar 2 anos
Esqueci de falar q o supermercado funciona só de duas as 4
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Aah parou a palhaçada né, erro a questão mas não gasto meu tempo decorando penas. Já tenho muito o que estudar.
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Tá de brinks!! tem que dá um rouriug nessa banca!
"para de reclamar e vai estudar ordinário!" :((
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Essa é aquela típica questão que todo concurseiro deseja vir de encontro...
#sqn
Essa foi sacanagem da bancaa
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Lá vem ela cobrando penas
Gab: D
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Todas as penas da L8666/93 são de detenção e multa.
Resposta: D.
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Banca vagabunda adora cobrar penas
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Aaaaiiiiii... questão enjoada, errei essa febe do rato. :(
DECORAR PENAS ATÉ EM DIREITO ADMINISTRATIVO...
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Ótima dica, professor Emmanuel Chacon!
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Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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gab D
Fora das hipóteses:
Disp3n5ar = Detenção = 3 a 5 anos+multas
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Obrigada, Thais Oliveira pelo Bisu.
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Gente no edital ele deixa bem claro, Lei 8.666 Penas, sem reclamação, se fosse FCC ninguém tava indignado. É a maneira da banca cobrar e pronto. Eu gosto? Não odeio, mas se quero ser o diferencial estudo, acabou.
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GABARITO: LETRA D
Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de licitações e contratos.
Uma parte da Lei Federal nº. 8.666/1993 era destinada a tipificar crimes decorrentes das licitações. Dentre tais previsões tinham aquelas referentes ao ato de dispensar ou inexigir licitação.
Art. 89.Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Assim, considerando o conteúdo da lei nº 8.666/1993, teríamos a seguinte resposta:
A) ERRADA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) CORRETA
E) ERRADA
GABARITO: Letra D (ATENÇÃO COM A EXPLICAÇÃO ABAIXO)
Em 2021 entrou em vigor a nova lei geral de licitação e contrato, a Lei nº. 14.133/2021. O diploma normativo previu que a Lei federal nº. 8.666/1993 ainda estaria vigente por um período de 2 anos após a entrada em vigor da nova lei, o que ocorreu em 01/04/2021. Neste período, poderia ser aplicado um ou outro diploma normativo, mas sem aplicar parte de um ou de outro. Se escolher adotar uma legislação aplicaria ela a todo o certame.
No entanto, no que tange à parte penal, houve revogação imediata, pois a nova legislação incluiu no Código Penal uma série de crimes. Como é matéria importante,vale a pena ler o art. 178 da Lei Federal nº. 14.133/2021 (não será transcrito aqui por ser muito extenso)