Questão 2335183

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre.

• A. Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração
• B. Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração
• C. Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente do número de infrações
• D. Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência, independentemente do número de infrações
• E. Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a multa, quando da segunda autuação da infração

Gabarito: E

Comentários

• A Lei nº 12.803, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da Bahia - Não permite o uso de equipamentos sonoros ou musicais no modo alto-falante para ouvir música nos coletivos.

  Quem descumprir a determinação pela primeira vez será advertido pelo motorista ou cobrador do transporte. No caso de uma segunda infração, o usuário será multado em R$ 1 mil. A penalidade também pode ser aplicada ao responsável pelo transporte ou a quem se recusar a desligar o aparelho.