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CF - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
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( V ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
( F ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas. (Não existe ressalva sobre isso)
( F ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares. (§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.)
( V ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.
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Comentando a questão:
I) VERDADEIRO. A assertiva está de acordo com o art. 144, parágrafo 1º, inciso I da CF.
II) FALSO. A assertiva erra ao dizer Polícia Federal, na verdade é da Polícia Rodoviária Federal competência mencionada na questão, conforme art,.144, parágrafo 2º da CF.
III) FALSO. Conforme art. 144, parágrafo 4º da CF, incumbe à Polícia Civil a apuração de delitos, exceto as infrações penais.
IV) VERDADEIRO. A assertiva está de acordo com o art. 144, parágrafos 5º e 6º da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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Se tivesse VVFV, eu marcaria ...
Pensei que a (2) se referia o contrabando e ao descaminho.
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Na cf nao cita policiamento "preventivo". Se tivesse alternativa VFFF eu teria marcado.
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@Michele Pires,
O enunciado não perguntou de acordo com a literalidade da CF, apenas citou que são órgãos previstos na CF.
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Não tem sentindo fiscalizar prioritariamente os veículos com carga, nem sentido e nem ressalva na CF88, portanto, com certeza, F.
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Preventiva?
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(V) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(F) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas. PRF fiscaliza..
(F) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares. Exceto
(V) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.
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Questão absolutamente errada.
Primeiro que na constituição não está escrito policiamento ostensivo, mas sim Polícia ostensiva ( Isso é muito relevante, porque polícia ostensiva compreende as 4 fases do porder de polícia.
Segundo, o policiamento ostensivo naõ faz somente preventivo, faz repressivo também. E justamente por fazer as duas coisas que o constituinte não colou isso na constituição.
E, por último, e mais bizarro, a constituiçaõ de 88 trouxe o termo PRESERVAÇÃO DA ORDEM e não MANUTENÇÃO DA ORDEM. Manutenção estava contida na constituição de 69. O constitutuinte de 88 ampliou as funções da PM determinando que ela agora não só mantem a ordem como a restabelece, ou seja, PRESERVAÇÃO DA ORDEM= MANUTENÇÃO+RESTABELECIMENTO.
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II -> § 2º A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
III -> § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.
GABARITO -> [A]
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Pra mim essa parte aqui tá errada, PM é ostensivo e não preventivo.
(F) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.