Questão 233647

• Banca: FCC
• Órgão: MRE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A. a autorização para contratação de operações de crédito.
• B. o orçamento da seguridade social.
• C. o anexo das metas fiscais.
• D. o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central do Brasil.
• E. o montante de despesas correntes para o exercício seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

          Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

          § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• Fora o "anexo das metas fiscais", todas as demais opções estão previstas na LOA?