Questão 233746

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

• A. a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.
• B. a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.
• C. a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
• D. a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
• E. a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO I
  DA PROMOÇÃO
  Art. 72 - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, dispensado esse interstício, quando nenhum dos candidatos a remoção ou a promoção o tiver.
  § 1º - A promoção far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento. A promoção por antigüidade poderá ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
  § 2º - A remoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
  § 3º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes da lista anterior.
  § 4º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observando a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral.
  
   

• A) a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.