Questões de Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Questão 137770

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):

• A. A Comissão de Concurso.
  
• B. O Diretor-Geral.
  
• C. O Centro de Apoio Operacional.
  
• D. Os Estagiários.
  
• E. Os Órgãos de Apoio Administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Dos Órgãos AuxiliaresArt. 8° São Órgãos Auxiliares do Ministério Público, além de outros que venham a ser criados:I - os Centros de Apoio Operacional;II - a Comissão de Concurso;III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;IV - os Órgãos de Apoio Administrativos;V - os Estagiários;VI - os Grupos de Atuação Especial.

• Idem LONMP (lei federal 8625) e Lei Organica (Estadual) do MPE-RS

• Tanto a lei Complementar 009/94 como a LC 0047/08 falam apenas dos seguintes órgãos:
  Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
  Centro de Apoio Operacional
  Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo
  Comissão de Concurso
  Estagiários.
  
  Acho que o colega está falando da lei orgância de outro MP, pois as leis citadas referem-se ao Ministério Público do Amapá.

• C) O Diretor-Geral.

  SEÇÃO V

  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

  Art. 9º São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:

  I - as Subprocuradorias-Gerais de Justiça;

  II - a Secretaria-Geral do Ministério Público;

  III - a Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

  IV - os Centros de Apoio Operacional;

  V - a Comissão de Concurso;

  VI - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  VII - as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça;

  VIII - as Coordenadorias das Promotorias de Justiça;

  IX - os Órgãos de apoio técnico, jurídico e administrativo;

  X - os Estagiários.

Questão 233746

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

• A. a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.
• B. a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.
• C. a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
• D. a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
• E. a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO I
  DA PROMOÇÃO
  Art. 72 - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, dispensado esse interstício, quando nenhum dos candidatos a remoção ou a promoção o tiver.
  § 1º - A promoção far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento. A promoção por antigüidade poderá ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
  § 2º - A remoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
  § 3º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes da lista anterior.
  § 4º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observando a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral.
  
   

• A) a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.

Questão 233749

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

• A. o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
• B. a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
• C. o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
• D. o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
• E. a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D.
  
  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N.º 0009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. 
  
  Art. 64 - Os membros do Ministério Público são efetivos desde a posse, competindo-lhes:
  I - As seguintes garantias:
  a) vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; 
  
  Art. 89 - A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial.
  
  Art. 90 - O membro do Ministério Público vitalício, somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
  I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
  II - exercício da advocacia, salvo se aposentado;
  III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
  
  Art. 91 - A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta lei complementar.

Questão 752728

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,

• A. ao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.
  
• B. à Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.
  
• C. ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.
  
• D. à Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.
  
• E. ao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  Comutação por circuito = Telefonia

  Comutação por pacote = Internet

• C) ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.

Questão 752737

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:

I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.

II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá
(Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A

Questão 752800

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

As Divisões estabelecidas dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá, conforme a Lei Complementar no 0047/2008, são:

• A. Folha de Pagamento de Membros, Serviços Gerais, Tecnologia e Telecomunicação e Finanças.
  
• B. Cadastro de Servidores, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.
  
• C. Transporte, Movimentação Orçamentária, Manutenção de Veículos e Projetos e Sistemas.
  
• D. Acompanhamento Funcional de Servidores, Arquitetura, Banco de Dados e Finanças.
  
• E. Treinamento e Aperfeiçoamento, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.

Gabarito: A

Questão 753523

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

De acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, faz parte da composição do Departamento de Apoio Administrativo,

• A. o Gabinete Militar.
• B. a Comissão Permanente de Licitação.
• C. a Divisão de Material e Patrimônio.
• D. o Cerimonial.
• E. o Centro de Apoio Operacional.

Gabarito: C

Comentários

• http://www.mpap.mp.br/atos-e-normas 
  
  se encontra aqui o download da bendita lei complementar dessa pergunta varzeada ai

• De acordo com a Lei Complementar: 047/2008. 

  Art. 5º A Diretoria-Geral compõe-se de:

  § 1º O Departamento de Apoio Administrativo compõe-se de:

  I - Divisão de Material e Patrimônio. 

Questão 765964

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual n^o 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:

• A. No processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
  
  
• B. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
  
  
• C. Somente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.
  
  
• D. Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
  
  
• E. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

• Obrigado @Lais por repetir o gabarito, ajudou muito!

• B) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.

  SUBSEÇÃO III

  DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

  Art. 13. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.

• A) será proibido o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, o voto por sobrecarta, via postal aos membros do Ministério Público lotados fora da capital do Estado, afastados do cargo, em gozo de férias ou licenças, desde que recebido no protocolo do Ministério Público até o encerramento da votação. Em nenhuma hipótese será permitido o voto antecipado (art.11, II)

  C) Somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, e 10 (dez) anos de carreira, além das demais proibições previstas nesta Lei Complementar, que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do edital no Diário Eletrônico do Ministério Público (art.11, IV)

  D) Atualmente é atribuição do Subprocurador-Geral para assuntos Administrativos e Institucionais (art. 56, I da nova Lei)

  E) art. 15(...)

  § 3º A proposta de destituição, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, será encaminhada, juntamente com os autos respectivos, à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de sua publicação, para os fins de que trata o artigo 128, §4º, da Constituição Federal, ou, se rejeitada, será arquivada. (...)

  art. 16. Aprovada a destituição, pela Assembleia Legislativa do Estado, o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Questão 765967

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual n^o 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

• A. fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
  
  
• B. determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
  
  
• C. aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  
  
• D. elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
  
  
• E. rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• E) rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

• Corrigindo segundo a ATUAL lei orgânica do MP do Amapá:

  B) compete ao CONSELHO SUPERIOR DO MP, determinar, por voto da MAIORIA de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa.

  C) o art.51, XI diz que também é atribuição do CSMP.

  D)o art. 51, XXIII, reza que cabe ao CSMP aprovar o regulamento de estágio probatório dos membros do Ministério Público elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;

• Questão desatualizada em relação ao MPAP.

Questão 767749

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:

I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.

II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria. 

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A