Questão 2338006

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei n°8666/93, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não seja possivel interpor recurso hierárquico, cabe

• A. Recurso.
• B. Revogação.
• C. Representação.
• D. Pedido de reconsideração.
• E. Anulação.

Gabarito: C

Comentários

• representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso ... possível a interposição de recurso contra decisão do pregoeiro, mesmo que a lei não obrigue

• GAB C

• lei n. 8666/93, art. 109, II. Representaçãono prazo de 5 duas úteis relacionado com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. Espero ter ajudado. "Não se permita ser alguém comum".

• Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  LETRA C

  DEUS É FIEL!!

• R5CURO E R5PRESENTAÇÃO: 5 dias úteis

  REC¹ONSIDERAÇÃO: 10 dias úteis

  Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do §4º do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.