- ID
- 233812
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que