Questão 233824

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

A liquidação da despesa

• A. equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.
• B. tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
• C. cria para o Estado obrigação de pagamento.
• D. visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
• E. é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320/64 

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

  I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

  II - a importância exata a pagar;

  III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

• Quanto aos outros itens, conforme Lei 4.320:
  
  Letra C - é a figura do "empenho de despesa"
  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  
  Letra D - "Nota de empenho"
  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
  
  Letra E - "Ordem de pagamento"
  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.