Questão 233845

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

• A. disciplinar o processo judicial tributário.
• B. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• C. instituir imposto extraordinário.
• D. instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
• E. atribuir a condição de responsável tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Opção (b)

  De acordo com o artigo 146 da CF/88, cabe à lei complementar:

  I- Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no cado do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e $ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

• A resposta seria letra "b", então...

• CORRETO O GABARITO....
  
  CF/88,
  
  Art. 154. A União poderá instituir:
  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• Adicionalmente, com relação a tributos, podem ser instituídos por Leis Complementares nos seguintes casos:
  
  • Art.148 da CF – Empréstimos compulsórios.
  • Art.154, I da CF – Impostos não previstos. Somente podem ser criados pela União mediante Lei Complementar
  • Art.195, §4º da CF - Contribuição Sociais NOVAS para a seguridade social
  • Art.153,VII da CF – Impostos sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar.
  
  Bons estudos!
• A lei complementar não institui contribuição de intervenção no domínio econômico?
  Alguém poderia me tirar essa dúvida, por favor.
  
  - Grata.
• A CIDE é uma contribuição extrafiscal de competência exclusiva da União e não está sujeita a reserva de Lei Complementar, portanto pode ser implementada por Lei ordinária ou Medida Provisória.

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:

   

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: