-
a) Não, apenas as associações poderão ser compulsoriamante disssolvidas (Art. 5°, XIX)
**b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. (Art. 17, II)
c) Adquirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, mediante registro de seu estatuto perante o cartório do Registro Civil competente (Lei nº 9.096/1995, art. 8º) e apenas depois registrarão seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Art. 17, §2°)
d) Este é um conceito apenas das Associações Sindicais. O Partido Político tem caráter acional (CF, art. 17, I)
e) É livre a associação profissional ou sindical, e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (Art. 8°, I).
Gabarito B.
**Não encontrei nada na CF, em outras leis, ou jurisprudência, etc que "proibisse" ou "permitisse" expressamente às associações em geral de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A meu ver esta alternativa seria a "menos errada" então.
Alguém se habilita? rsrs.
----
"É muito melhor conquistar a sabedoria do que o ouro puro. É mais proveitoso obter o entendimento do que a prata mais valiosa." (Provébios 16:16).
-
Gabarito B
No que diz respeito aos partidos políticos:
● Possuem Natureza Jurídica de direito privado.
● A aquisição da Personalidade Jurídica se dá com o Registro dos atos constitutivos em cartório.
● A aquisição da Capacidade Política é adquirida com o Registro do Estatuto no TSE.
● Preceitos:
> caráter nacional;
> proibição de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros;
> prestação de contas à Justiça Eleitoral;
> funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
● Têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
● Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Direito de antena)
● É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Bons estudos!
-
Questão mais bem feita que já vi em concursos acerca da matéria na CF.
VQV
FFB
-
Complementando:
Q483637
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: Juiz Substituto
Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,
Resposta correta:
a) são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
Abraços!!
-
Aos particulares o que a lei não veda ela permite, logo, se não há vedação legal para que uma associação receba recursos de entidades estrangeira, ela pode receber.
-
Acabei de fazer um fichamento: quem não pode receber recursos estrangeiros são os partidos politicos e não as associações. Pelo fato de acabar de errar uma passada, agora mais que fixado. SÓ REVISAAAAR!!!!
BOOOOORA
GAB LETRA B
-
Sobre o item a, por que está errado?
A Constituição não prevê a suspensão e dissolução de partidos, mas lhe impõe condições de funcionamento.
A lei 9.096/95 estabelece as condições para sua extinção compulsória:
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
Será que poderemos considerar o erro devido à suposta semelhança ao que acontece com as associações, já que o processo não é semelhante?
Apesar de prevista a extinção, não vejo previsão de suspensão na lei, o que já diferencia do processo das associações.
-
No meu entendimento:
A) "Poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral." As associações só necessitam de trânsito em julgado para ter suas atividades DISSOLVIDAS, pra serem SUSPENSAS precisam apenas de decisão judicial.
"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
B) "Estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral." CORRETA! Pois existe essa proibição quanto aos partidos políticos e não há vedação quanto as associações.
"É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (...) observados os seguintes preceitos: II- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes"
C) "Adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil." Os partidos políticos adquirirem personalidade jurídica NA FORMA DA LEI CIVIL.
"Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral."
D) "Devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais." Está vedação é para as ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. "
"É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"
E) "Possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados." Os partidos políticos possuem essa autonomia e os sindicatos também, pois não dependem de autorização e nem são sujeitos a intervenção estatal.
"A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"
"É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária"
-
PARTIDOS POLÍTICOS
Aquisição de Personalidade Jurídica = Atos Constitutivos em Cartório
Aquisição de Capacidade Política = Registro do Estatuto no TSE
-
B
-
Colega Heidepassar:
VIDE Q483637
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-GO
Prova: Juiz Substituto
Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República:
São lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
APENAS PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE RECEBER RECURSOS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS PODE.
-
Ivo Pedro mais uma vez ajudando bastante nos comentários, valeeeeeeeeeeeu!!!
-
Eu nao entendo essa gente que vem nos comentarios para digitar a alternativa que ja aparece na questao, independente de voce errar ou acerta. vai entender...!
-
ótima explanação gabriella m.
-
Encontrei caso de dissolução de partidos políticos só na lei de partidos politicos
Artigo 17.º
Dissolução
1 ‐ A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos
termos das normas estatutárias respectivas.
Nessa mesma lei nao fala sobre suspensao.
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
-
A questão trata dos partidos políticos.
a)
ERRADA. O
art. 17 da CF/88 em nenhum momento faz ressalva semelhante à das associações em
geral
. Pelo contrário, prevê apenas, de maneira genérica, que é “livre" a
criação de partidos. No Direito Eleitoral até existem hipóteses e procedimentos
que podem vir a ensejar o cancelamento do registro de um Partido Político.
Porém, a questão é clara ao mencionar “
à luz da Constituição Federal de 1988,
os partidos políticos". Portanto, não há dúvidas que a alternativa está
incorreta.
b) CORRETA. De
fato, segundo o art. 17,
caput, inciso II estabelece a proibição
de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou de subordinação a estes. Essa vedação não encontra paralelo na
disciplina das associações em geral. É o nosso gabarito.
c) ERRADA. Os
partidos políticos, assim como as associações,
também adquirem sua personalidade
jurídica na forma da lei civil
. Segundo o art. 8º da Lei 9.096/95, os
partidos adquirem personalidade jurídica mediante registro no
Registro Civil
de Pessoas Jurídicas
(RCPJ) da Capital Federal. Somente após essa
aquisição
de personalidade é que seus Estatutos serão registrados
perante o TSE
. Portanto, alternativa incorreta.
d) ERRADA. Esse limite mínimo, correspondente à base territorial
do Município, realmente é previsto para as Associações Sindicais (art. 8º,
inciso II), mas
não há previsão equivalente para os partidos. Alternativa
incorreta.
e) ERRADA. Os
partidos realmente possuem autonomia para definir sua estrutura interna (art.
17, §1º), mas
isso também é assegurado às organizações sindicais (art.
8º, inciso I). A alternativa também está incorreta.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra
B.
imagem cedida pelo professor
-
GABARITO B
A poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
As Associações tem suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, não precisa ser transitada em julgado.
B estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
C adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
Eles adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e registram seus estatutos no TSE.
D devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
Isso não tem nada a ver. Os Partidos devem possuir caráter NACIONAL.
E possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.
É vedada a interferência Estatal no funcionamento e na criação dos Sindicatos.
-
GAB [B].
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!
#ESTABILIDADESIM !!!
#FORATRAINEE !!!
-
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Personalidade jurídica- direito privado
Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório
Aquisição da capacidade política- registro no TSE
FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
-
À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.