Questão 2339551

• Banca: FUNECE
• Órgão: UECE
• Ano: 2017
• Provas: FUNECE - 2017 - UECE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador deve ser classificado como

A) extraorçamentário.

B) receita resultante da execução orçamentária.

C) receita de natureza extraordinária.

D) variação independente da execução orçamentária.

O erro de planejamento citado na questão anterior feriu o princípio orçamentário da 

• A. exclusividade.
• B. renúncia de receitas.
• C. universalidade.
• D. unidade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Item C

   

   

  Um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador.

   

   

  UNIVERSALIDADE

  
  Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

   

   

  Fonte: (Mcasp, 7° Edição)

   

• UniveRsalidaDE= Unir Receitas e DEspesas

  gabarito letra C.

   

  rumo à eear porra!

• Que droga!!!!  Sempre troco Universalidade pela Exclusividade  e vice-versa.  

• Princípio da Universalidade
  A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

• O princípio da exclusividade diz respeito a matéria estranha a estimativas de receitas e fixação de despesas. A questão acima trata de impostos não agregados pelo planejamento orçamentário, nesse caso feriu ao princípio da universalidade já que neste deve conter todas as receitas e despesas.

• A questão trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
  
  
  Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
  
  
  “Pertencem ao exercício financeiro:
  
  
  I - as receitas nele arrecadadas;
  II - as despesas nele legalmente empenhadas".
  
  
  De acordo com o item 3.3, pág. 50 do MCASP:
  
  
  “3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  
  
  O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva".
  
  
  Observe o art. 57, Lei n.º 4.320/1964:
  
  
  “Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento".
  
  
  Portanto, caso um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador deve ser classificado como receita resultante da execução orçamentária e irá pertencer ao exercício financeiro em que foi arrecadado (ingresso nos cofres públicos).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.