Questão 2339965

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

A promoção tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico. Nos termos da Lei nº 12.086/09, a promoção de praças será efetivada mediante

• A. parecer.
• B. lei ordinária.
• C. ato administrativo.
• D. decreto do Governador.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 12.086, DE 6 DE Novembro de 2009:

  Art. 5º  Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico.

• Questão boa para induzir ao erro, pois todos acreditamos que a efetivação seria por decreto do governador, mas não, vamos a lei:

  "Art. 5o  Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I.

  § 1o  Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

  § 2o  Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição."

  Bons estudos;