- ID
- 2340007
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-DF
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação de Trânsito
- Assuntos
Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro – analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à
defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)