SóProvas


ID
234151
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  RESPOSTA LETRA A

    Logo de cara encontramos a expressão tão somente que deve causar arrepio a qualquer concurseiro...mas para fundamentar a questão, encontramos na Lei 8.666, precisamente no art. 65. várias hipóteses em que o contrato adm. pode ser revisto.

    Quanto as outras alternativas estão corretas, a saber:

    B) art. 78, inc. I a XI (inadimplência do contratado), XII (interesse público)

    C) art. 62 prevê esses instrumentos

    D) art. 55 "são cláusulas necessárias em todo contrato" => lá se encontram tais previsões

    E) art. 57 p. 1º e 2º

  • Hipóteses para alteração unilateral pela Administração:

    1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

    (Art. 65, I, da 8666)

  • ALTERNATIVA A:

    A revisão do contrato administrativo não se dá somente nos casos em que a superveniência de fatos novos torna inexequível o ajuste inicial, mas também pode ocorrer por interesse da própria administração. Isso ocorre quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.

    fonte: Hely Lopes Meirelles,Direito Administrativo Brasileiro, 2008, p.246.