Questão 2342587

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.

• A. Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.
• B. Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.
• C. Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.
• D. A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
• E. Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.

Gabarito: D

Comentários

•  

  A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal. 

   

• Negligência é uma coisa, maus tratos é outra.

   

  Negligência: 

  substantivo feminino

   

  falta de cuidado, falta de apuro, de atenção; desleixo, desmazelo.

   

   

  Maus tratos:

   substantivo masculino plural

   

  delito de quem submete alguém, sob sua dependência ou guarda, a castigos imoderados, trabalhos excessivos e/ou privação de alimentos e cuidados, pondo-lhe, assim, em risco a vida ou a saúde.

   

• A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.