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Prova FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário


ID
2053132
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. (Correta)

    b)Dispõe o art. 1550 do Código Civil em seu §2º que  "A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador". (incorreta)

    c) Art. 1.523. Não devem casar: 

    [...]

    IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

    d) Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

    e) Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

     

  • B) Art. 1.550, § 2º -> A pessoa com deficiência mental ou intectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

  • a) Art. 1.517, CC

    b) Art. 1.550, §2º, CC

    c) Art. 1.523, IV, CC

    d) Art. 1.515, CC

    e) Art. 1.522, CC

  •  

    Impedimento > qualquer pessoa capaz pode arguir até a celebração do casamento. (Art. 1.522)

     

    Suspensiva > apenas os parentes em linha reta dos nubentes (sejam consenguineos ou afins) e pelos colaterais até o 2º grau (consanguineo ou afim). (art. 1.524)

     

  • Conforme o art. 1.550, C.C , a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ou por meio de seu responsável ou curador. Os deficiêntes mentais ou intelectuais são capazes civilmente.

  • questão desatualizada ...

  • A questão exige conhecimento acerca do "casamento" no Código Civil, devendo ser analisadas as alternativas, destacando-se a que contém uma afirmativa incorreta:

    a) Esta alternativa demanda conhecimento quanto à capacidade para o casamento. Nesse sentido, temos que:

    "Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

    Ou seja, a idade núbil é de 16 anos, no entanto, embora possam se casar, aqueles que possuem entre 16 e 18 anos necessitam de autorização dos pais ou representantes legais.

    Portanto, a assertiva é correta.

    b)
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu substanciais alterações no Código Civil, inclusive modificando a "Teoria das Incapacidades".

    Assim, a previsão antes existente, no sentido de que seria nulo o casamento do enfermo mental (art. 1.548, I) foi revogada, ou seja, hoje é válido o casamento do deficiente que já atingiu idade núbil, logo a afirmativa é incorreta.

    c)
    O art. 1.523 estabelece as causas suspensivas para o casamento. Vejamos:

    "Art. 1.523. Não devem casar:
    I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
    II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
    III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
    IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. 
    Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo"
    .

    Logo se vê que a afirmativa é correta, conforme inciso IV acima.

    Não deixem de se atentar para a diferenciação entre as causas SUSPENSIVAS e IMPEDITIVAS para o casamento (sobre o assunto: https://www.instagram.com/p/Bw4kd9ajZYT/).

    d) Trata-se da hipótese de casamento religioso com efeito civil, que é autorizada pelo Código Civil:

    "Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração".

    Portanto, a assertiva é correta.

    e)
    As causas impeditivas para o casamento estão previstas no art. 1.521.

    O art. 1.522, por sua vez, assim estabelece:

    "Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
    Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo"
    .

    Assim, nota-se que a afirmativa é, também, correta.

    Gabarito do professor: alternativa "b".
  • questão desatualizada!

  • Desatualizada por quê?

    Pede a INcorreta.

    Foi elaborada após a lei para beneficiar os deficientes

  • Apesar das mudanças no CC, a questão continua atualizada pelo menos até hj, 07/2020, pois:

    A) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil - CONTINUA CERTA! 1517 e 1520, CC (menor de 16 não pode casar, não tem mais exceção!)

    B) A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio - CONTINUA ERRADA! Pessoa com deficiência mental ou intelectual (= relativamente incapaz), em idade núbil, poderá contrair matrimônio!


ID
2053135
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos impedimentos para o casamento, tendo em vista as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Questão baseada nas hipóteses taxativas arroladas no  Art. 1.521.

    Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (a) 

    II - os afins em linha reta; (e) alternativa incorreta

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; (b)

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante; (c)

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (d)

  • E) Art. 1.521 -> Não podem casar:
    II - os afins de linha reta.

  • Correta letra "E". Na afenidade, não pode se casar os colaterais até o 2º grau (imãos do cônjuge (cunhado)), 3º Grau colateral por afenidade pode por exemplo.

  • Incorreta: Letra E

    O impedimento matrimonial vale para os afins em linha reta - não pode casar com a sogra, mas o cunhado, tá valendo.

  • GABARITO: E

    Art. 1.521 -> Não podem casar:
    II - os afins de linha reta.

    demais questões são letra de lei e dispensam comentários.

    Ai vc tem tem uma prima gata e pensou em casar um dia, e seus pais disseram que não podia!!!!! fiquem tranquilos pode sim...vai moleque...

     

    Abraço e bons estudos

  • Código Civil

     

    Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (Alternativa A)

    II - os afins em linha reta; (ALTERNATIVA E)

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; (Alternativa B)

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante; (Alternativa C)

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (Alternativa D)

  • A resposta é a alternativa E. Mas, a rigor, a questão merecia anulação, pois a letra E está correta também.

    É que, na verdade, só há um tipo de parente COLATERAL POR AFINIDADE: são os/as cunhados/as, conforme se conclui do art. 1.595, caput e § 1º, do CC. E, com o fim do casamento ou da união estável, o parentesco por afinidade COLATERAL cessa, permanecendo apenas a afinidade em linha reta, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Segue a transcrição do artigo:

     

    "Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. 

    § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável".

     

    Ou seja, do § 1º se extrai: a) sogro = pai por afinidade; b) nora = filha por afinidade; c) cunhado = irmão por afinidade; d) o filho da mulher = filho por afinidade do marido; e por aí vai.

    Logo, enquanto casados ou sob união estável, o cônjuge/companheiro é "irmão por afinidade" do irmão do seu consorte (ou seja, é irmão por afinidade do cunhado). 

    Exemplificando: João vive em união estável com Maria, que, por sua vez é irmã de Joana. Logo, João e Joana são cunhados, ou, como se depreende do art. 1.595, são irmãos por afinidade.

    E, repetindo: o/a cunhado/a é o único parente colateral por afinidade que existe no nosso ordenamento, já que, na linha colateral, a afinidade limita-se aos irmãos do cônjuge/companheiro (reveja, o § 1º).

    Vamos focar, então, nos parentes colaterais afins (isto é, cunhados). Na constância tanto do casamento quanto da união estável, os cunhados não podem casar entre si.

    Em se tratando de casamento, isso é óbvio, pois pessoas já casadas não podem casar com nenhuma outra pessoa, seja esta quem for (o que inclui, evidentemente, o/a cunhado/a), nos termos do art. 1.521, VI (que prevê o impedimento para as pessoas casadas casarem).

    Mas, no caso de união estável vigente, os cunhados também não podem casar entre si, por força do art. 1.521, IV (que proíbe irmãos de casarem entre si) c/c o dito art. 1.595, caput e §§ (que prevê que os companheiros aliam-se aos ascendentes, descendentes e irmãos do consorte).

    CONCLUSÃO: o gabarito levou em conta apenas a literalidade do art. 1.521 (que não prevê expressamente o impedimento de afins colaterais se casarem) e não a interpretação sistemática que acaba de ser feita. 

  • A questão exige conhecimento quanto aos IMPEDIMENTOS para o casamento, os quais estão previstos no art. 1.521 do Código Civil:

    "Art. 1.521. Não podem casar:
    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
    II - os afins em linha reta;
    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
    V - o adotado com o filho do adotante;
    VI - as pessoas casadas;
    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte"
    .

    ATENÇÃO! Acerca do assunto, não deixem de se atentar para a diferenciação entre as causas impeditivas (ora cobradas) e suspensivas para o casamento, as quais produzem efeitos distintos.

    Passemos à análise das alternativas, a fim de identificar a incorreta:

    a) Verdadeira, nos termos do inciso I acima.

    b) Verdadeira, conforme inciso III acima.

    c) Verdadeira, conforme inciso V acima.

    d) Verdadeira, nos termos do inciso VII acima.

    e) Falsa, já que, como se vê há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta (inciso II), mas não colateral.

    --> Vamos relembrar quem são os parentes afins? São os parentes do cônjuge ou companheiro:

    "Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
    § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
    § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável".


    --> E quem são os parentes em linha reta? São os ascendentes e descendentes:

    "Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes".

    Então, em resumo: só há impedimento para o casamento entre parentes afins em linha reta, ou seja, na prática, entre sogro(a) e genro/nora (sem limitação de grau), já que, nem mesmo a dissolução da sociedade conjugal extingue esse vínculo (2º do art. 1.595 acima transcrito).

    Gabarito do professor: alternativa "e".
  • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

     

    Art. 1.521 – Não podem casar:

    II – os afins em linha reta;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • Mariana Azuelos sogra é afim de linha reta em 2º grau, sendo vedado casarem. Cunhado é afim de linha colateral em 3º grau, pode casar. Prima é colateral em 4º grau, pode casar.

    Art. 1.521 -> Não podem casar:

    II - os afins de linha reta;

    IV - os colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    § 1 O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

    § 2 Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

  • pode casar com ex-cunhado (afim em linha colateral), mas não pode casar com ex-sogro ou enteado (afim em linha reta)


ID
2053138
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Lei 6.515, Art. 5º, § 2º.

     

    B) Lei 6.515, Art. 2º, Parágrafo único -> O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

     

    C) Lei 6.515, Art. 2º -> A sociedade conjugal termina:
    I - pela morte de um dos cônjuges;
    Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
    III - pela separação judicial;
    IV - pelo divórcio.

     

    D) Lei 6.515, Art. 5º, § 1° -> A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição.

     

    E) Lei 10.406, Art. 1.573, § 1° ->  Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
    I - adultério;
    II - tentativa de morte;
    III - sevícia ou injúria grave;
    IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
    V - condenação por crime infamante;
    VI - conduta desonrosa.

  • a)O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

    Correta, Art 1.572, § 2o 

    b)O casamento válido se dissolve pela separação judicial.  

    Errada,  se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.Art. 1.571§ 1o 

    c)A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

    Termina a sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges,  pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial, pelo divórcio.Art. 1.571.

    d)A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

    Errada, há mais de  1 ano, Art. 1.572 § 1o

    e)Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

    Errada,outros motivos que impossibilitam a comunhão de vida adultério, tentativa de morte, abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, condenação por crime infamante, conduta desonrosa. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.Art. 1.573

     

     

  • ALTERNATIVA: A

     

    Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

     

    § 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

     

     

  • Também chamada de separação falência

  • Esses artigos estão revogados, certo?

  • Pedro Junior, certamente estão, segundo a Maria Berenice. 

  • Ainda está vigente a separação judicial e extrajudicial. Logo, podem os cônjuges, ao invés de pedir o divórcio, pedir separação. Mas por que alguém pediria separação se pode pedir o divórcio diretamente? O divórcio é irreversível e desfaz a sociedade conjugal, a separação é reversível e também desfaz a sociedade conjugal. Se o casal quiser um tempo de reflexão pode optar por separar-se e divorciar-se posteriormente ou por separar-se, reverter a separação e retornar o casamento. Não é comum na prática, mas é uma possibilidade jurídica.

     

    Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

    III - pela separação judicial;

    IV - pelo divórcio.

    § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

    Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

    Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

     

  • gente helloooooo, GABARITO NO MÍNIMO DUVIDOSO

    separação de corpos tem os mesmo efetios da separação judicial, rompe os vínculos e se contava o prazo para o divórcio (antes da EC66). Em questões objetivas nãopode haver esse tipo de ambiguidade.... a Banca não precisava colocar na opção separação de corpos se esta também rompe os vínculos. Aí quem estuda se ferra! injusto, ou quem fez a questão não conhece bem sobre o assunto.

    Maria Berenice tem um artigo muito bom sobr isso:

    ela diz que : "Tanto a separação judicial, quanto a separação de corpos – que também é separação judicial, posto que decretada por juiz – podem ser convertidas em divórcio."

    http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_763)12__separacao_de_corpos_e_desenlace_familiar.pdf

     
  • A doutrina majoritária entende que após a EC n° 66 os artigos relacionados à separação judicial foram revogados tacitamente pelo texto constitucional, contudo, como a questão pede expressamente o texto do Código civil, é necessário levar em consideração os dispositivos legais expressos do Código civilista para respondê-la. 




    #pas

  • alternativa D esdrúxula. Quer dizer que dois anos não são mais que um ano ? Se a alternativa dissesse que "somente" é possível a separação judicial após mais de dois anos de ruptura da vida comum, OK

  • A questão aborda as hipóteses de dissolução do vínculo conjugal previstas no Código Civil. Vejamos:

    "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
    I - pela morte de um dos cônjuges;
    II - pela nulidade ou anulação do casamento;
    III - pela separação judicial;
    IV - pelo divórcio.
    § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
    § 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial
    ".

    É preciso, portanto, identificar a alternativa correta:

    a)
    O art. 1.572 ainda estipula a análise de culpa no casamento, prevendo que o cônjuge poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ato que importe em violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

    E o §2º completa: "§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável".

    Assim, a alternativa é correta.

    b) A afirmativa é incorreta, pois, como se viu acima (§1º do art. 1.571), o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio.

    c) Afirmativa igualmente incorreta, com a mesma justificativa acima ("b").

    d) O §1º do art. 1.571 prevê que "A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição".

    Portanto, a assertiva é também contrária ao Código Civil, e, por conseguinte, incorreta.

    e)
    A impossibilidade de comunhão de vida não se restringe às hipóteses de sevícia ou injuria grave, a saber:

    "Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
    I - adultério;
    II - tentativa de morte;
    III - sevícia ou injúria grave;
    IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
    V - condenação por crime infamante;
    VI - conduta desonrosa.
    Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum"
    .

    Portanto, outra assertiva incorreta, já que contrária ao Código Civil.

    Gabarito do professor: alternativa "A".

ID
2053141
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a)O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. 

    Correta,Art. 1.588.

    b)As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes. 

    Errada, Art. 1.590.  Estendem-se aos maiores incapazes.

    c)O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 

    Correta, Art. 1.589.

    d)O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. 

    Correta, Art. 1.589,PU.

     

    e)A guarda será unilateral ou compartilhada. 

    Correta, Art. 1.583. 

  • Letra "A" -

    Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

    ____________________________________________

    Letra "B"

    Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

    ____________________________________________

    Letra "C"

    Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

    ____________________________________________

    Letra "D"

    Art. 1.589. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. 

    ____________________________________________

    Letra "E"

    Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser (...).

  • Vamos analisar as alternativas:
    Os arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil tratam da "Proteção da Pessoa dos Filhos", assunto exigido para identificar a alternativa incorreta:

    a) A afirmativa é verdadeira, nos exatos termos do art. 1.588: "O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente".

    b) A afirmativa é incorreta, já que o art. 1.590 deixa claro que as disposições se estendem aos maiores incapazes: "As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes".

    c) Assertiva verdadeira, conforme art. 1.589: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

    d) 
    Conforme visto no parágrafo único transcrito na alternativa acima, a alternativa é igualmente verdadeira.

    e)caput do art. 1.583 deixa claro que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, sendo que os parágrafos do mesmo artigo explicam e determinam cada hipótese, logo, a alternativa é verdadeira.

    Gabarito do professor: alternativa "B".

ID
2053147
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

Alternativas
Comentários
  •           Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

            V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

            VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

  • GABARITO - LETRA D

     

    Código Penal

     

    Art. 43 - As penas restritivas de direito são:

     

    I - prestação pecuniária;

    II - perda de bens e valores;

    III - (vetado)

    IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    V - interdição temporária de direitos

    VI - limitação de fim de semana

     

    ERRO - a alternativa D está errada por citar que a interdição de direitos é definitiva. No caso, essa interdição é temporária e não definitiva.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • GABARITO - LETRA D

     

    Código Penal

     

    Art. 43 - As penas restritivas de direito são:

     

    I - prestação pecuniária;

    II - perda de bens e valores;

    III - (vetado)

    IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    V - interdição temporária de direitos

    VI - limitação de fim de semana

     

    ERRO - a alternativa D está errada por citar que a interdição de direitos é definitiva. No caso, essa interdição é temporária e não definitiva.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Erro da D

    Não há penas de carater perpetuo no Brasil.

     

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade , à igualdade, à insegurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVIII – não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Mnemônico para decorar as hipóteses de Penas Restritivas de Direitos:

    Art. 43 - As penas restritivas de direito são: (PPPIL)

     - Prestação pecuniária;

    - Perda de bens e valores;

     - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    - Interdição temporária de direitos

    - Limitação de fim de semana

  • as penas são

    1.    Privativa de liberdade
        a.    Reclusão
        b.    Detenção
        c.    Prisão simples
    2.    Alternativas
        a.    Restritiva de direitos
            i.    Prestação pecuniária
            ii.    Perda de bens ou valores
            iii.    Limitação temporária de direitos
                1.    Perda de registro para determinadas profissões
                2.    Impossibilidade de obter CNH
                3.    Impossibilidade de prestar concursos
                4.    Impossibilidade de frequentar determinados locais
                5.    Perda de cargo ou função pública
            iv.    Prestação de serviços comunitários
            v.    Interdição de finais de semana
        b.    Multa

  • ART:43 CP AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO:

    Prestação pecuniaria

    Perda de bens e valore

    Prestação de serviço a comunidade  ou a entidades públicas

    Limitação de final de semana

    Interdição temporária de direitos

  • INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA!!!

    SEJA FORTE!!!

  • GABARITO: D

      Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

            I - prestação pecuniária;

            II - perda de bens e valores;

           III - limitação de fim de semana. 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

           V - interdição temporária de direitos;

           VI - limitação de fim de semana. 

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Art. 43 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana".

    Informação complementar:

    São duas as espécies de sanção penal: penas e medidas de segurança. As penas se dividem em penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa. As penas restritivas de direitos e a pena de multa têm como fundamento a eliminação ou, ao menos, a diminuição da pena privativa de liberdade de curta duração.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    Alternativa B - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    Alternativa C - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    Alternativa D - INCORRETA! A interdição é temporária, não definitiva.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca das penas restritivas de direito previstas nos arts. 43 do Código Penal. São elas a prestação pecuniária, perda de bens e valores; limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. Tais penas se classificam ainda em específicas e genéricas, genéricas são aquelas que se aplicam a quaisquer crimes, já as específicas são aplicáveis somente a determinados crimes. Leve-se em conta que há uma crítica por parte da doutrina de que algumas penas não são restritivas de direitos e sim pecuniária:
    “Parte da doutrina critica a sistematização do Código Penal (conforme ressaltamos acima), entendendo que algumas das penas arroladas no art. 43 não são propriamente restritivas de direitos, mas sim pecuniárias (prestação pecuniária e perda de bens e valores). A despeito dessa crítica procedente, uma coisa é certa: o fato de uma pena estar arrolada como restritiva de direitos importa a imediata submissão ao regime jurídico previsto nos arts. 44 a 48, notadamente no que diz respeito à possibilidade de serem convertidas em prisão (o que não ocorre com a pena de multa)." (ESTEFAM, 2018, p. 413). Analisando as alternativas:

    a) ERRADA. Constitui pena restritiva de direito penas restritivas de direito a perda de bens e valores, conforme art. 43, II do CP.

    b) ERRADA. Constitui pena restritiva de direito penas restritivas de direito a prestação pecuniária, conforme art. 43, I do CP.

    c) ERRADA. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas constitui uma das penas restritivas de direitos, conforme art. 43, IV do CP.

    d) CORRETA.  Não existe interdição definitiva de direitos.

    e) ERRADA. Limitação de fim de semana é uma das penas restritivas de direito do art. 43, VI do CP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D

    Referências bibliográficas:

    ESTEFAM, André. Direito penal, parte geral. 7 ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2018.

  • Penas restritivas de direitos

    Reais

    Atinge o patrimônio do condenado

    Pessoais

    Atinge a pessoa do condenado

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

    I - prestação pecuniária

    (Real)

    II - perda de bens e valores

    (Real)

    III - limitação de fim de semana. 

    (Pessoal)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

    (Pessoal)

    V - interdição temporária de direitos

    (Pessoal)

    VI - limitação de fim de semana. 

    (Pessoal)

  • PARA RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO É NECESSÁRIO TER CONHECIMENTO APENAS DA LEI SECA, NADA MAIS QUE ISSO.

    A) ARTIGO 43, I DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;

    B) ARTIGO 43, II DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;

    C) ARTIGO 43, IV DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;

    D) A INTERDIÇÃO QUE O CP TRAZ É TEMPORÁRIA E NÃO DEFINITIVA;

    E) ARTIGO 43, VI DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;

    LETRA D


ID
2053153
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.

Alternativas
Comentários
  • Gab E - LEP - 

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • LEP, art. 41 - Constituem direitos do preso:

    (...)

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  • GABARITO - LETRA E

     

    Lei de Execução Penal

     

    Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

     

    Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

     

    Sendo assim, não é irrestrito, pois deve-se observar alguns quesitos.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

     

  • As alternativas podem ser resolvidas facilmente com a leitura do art. 41 da LEP. Fugindo da decoreba, a alternativa E é evidentemente errada, eis que o exercício "pleno e irrestrito" da maioria das atividades profissionais é incompatível com o regime prisional (ex. médico, advogado, garçom, etc).

    ----

    LEP, art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário (Alternativa D)

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração (Alternativa A)

    III - Previdência Social (Alternativa B)

    IV - constituição de pecúlio (Alternativa C)

    (...)

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena (Alternativa E - incorreta)

    (...)

  • Conceito de pecúlio:

    1) Reserva de dinheiro que uma pessoa acumula aos poucos, como resultado de seu trabalho e economia. 2) Dinheiro ou bens postos à parte por alguém, na previsão de despesa ou necessidade futura, própria ou alheia. 3) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que pode fazer jus o contribuinte de plano de previdência privada. 4) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que podem fazer jus o segurado da Previdência Social ou seus dependentes.

    Bons estudos!

  • Conceito de pecúlio:

    1) Reserva de dinheiro que uma pessoa acumula aos poucos, como resultado de seu trabalho e economia. 2) Dinheiro ou bens postos à parte por alguém, na previsão de despesa ou necessidade futura, própria ou alheia. 3) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que pode fazer jus o contribuinte de plano de previdência privada. 4) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que podem fazer jus o segurado da Previdência Social ou seus dependentes.

    Bons estudos!

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal- 7.210, mais precisamente sobre os direitos do preso previstos no capítulo IV a partir do art. 40. Analisemos cada uma das alternativas:
    a) ERRADO. Constitui direito do preso: atribuição de trabalho e sua remuneração, de acordo com o art. 41, II do CP.
    b) ERRADO. Constitui direito do preso a previdência social, de acordo com o art. 41, III do CP.
    c) ERRADO. A constituição de pecúlio (reserva em dinheiro) também é direito do preso, DE acordo com art. 41, IV do CP.
    d) ERRADO. Alimentação suficiente e vestuário constitui direito do preso, de acordo com art. 41, I do CP.
    e)CORRETA. O exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena, são direitos do preso, porém não é de modo pleno e irrestrito.
    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.
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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2053156
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.

Alternativas
Comentários
  • Gab D - LEP - 

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  • GABARITO: LETRA D (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)

     

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução; (letra a)

    III - o Ministério Público; (letra b)

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato; (letra e)

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.  (letra c)

  • Gabarito letra D

     

    Decorei assim:

     

    São 3 conselhos, o MP, a defensoria,  o Juiz da Execução, o Depatamento Penitenciário e o Patronato, qualquer um que venha diferente desses está errado. 

     

  • Gabarito Letra D

     

    Agregando Conhecimento :

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária possui 13 membros que ficam no cargo durante 2 anos e a cada ano renova-se 1/3 dos seus membros.

     

    Já o  o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do DF e Teritórios para mandatos de 4 anos 

     

     

     

  • Gab D - LEP - 

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

    3 CONSELHOS, 2 D,1 MP, 1 J

  • Rosa Magalhães deve gostado dessa questão!

  • LEP

    Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

    III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal – 7.210, mais precisamente sobre os órgãos da execução penal previsto no título III. Ao se analisar o art. 61 da LEP, nota-se que são órgãos da execução penal: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato, o Conselho da Comunidade, - a Defensoria Pública. Desse modo:

    a)  ERRADA, vez que o juízo da execução é órgão da execução penal, de acordo com o art. 61, II da LEP.

    b) ERRADA. O Ministério Público também compõe os órgãos da execução penal, conforme art. 61, III da LEP.

    c) ERRADA. A Defensoria Pública também compõe os órgãos da execução penal, conforme art. 61, VIII da LEP.

    d) CORRETA. A procuradoria Geral do Estado não faz parte dos órgãos da execução penal.

    e) ERRADA. O patronato faz parte dos órgãos da execução penal, conforme art. 61, VI da LEP. O patronato é uma instituição que tem como objetivo prestar assistência aos albergados e aos egressos, orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, de acordo com o art. 78 e 79 da LEP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

  • ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 61.LEP) : 3C, 2D, 1J, 1M, 1P.

    Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

    Conselho Penitenciário

    Conselho da comunidade

    Defensoria Pública

    Departamento Penitenciário

    Juízo da Execução

    Ministério Público

    Patronato

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2053159
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.

II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.

Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários
  • I) ERRADA. Art. 75.

    II) CERTA. Art. 76.

    III) ERRADA. Art. 77.

  • Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30
    (trinta) dias de licença para tratar de interesses
    particulares ou para acompanhar o cônjuge,
    somente após um ano de efetivo exercício contado
    da data da apresentação, fará jus a férias.
    Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que,
    no ano antecedente àquele em que deveria gozá-
    las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não
    justificadas ao serviço.

    Art. 77 - O servidor readaptado, relotado,
    removido ou reconduzido,
    quando em gozo de
    férias, não é obrigado a apresentar-se antes de
    concluí-las.

    GABA D
     

  • I - Transcrição completa do previsto no art. 75 da LC 10.098/94.

    II - Transcrição completa do previsto no art. 76 da LC 10.098/94.

    III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, NÃO É OBRIGADO A APRESENTAR-SE ANTES DE CONCLUÍ-LAS. - art. 77 da LC. 10.098/94.

  • LEI: 10.098

     

    Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.

     

    Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.​

     

    Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

     

     

     

    FONTE: http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/10.098.pdf

  • art. 76

    Perderá

    perderá

    direito de férias o servidor que no ano antecedente aquele em que deveria gozá-los tiver    mais de 30dias       de faltas não justificadas ao serviço.

  • Em 14/05/2017, às 09:27:27, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 12/05/2017, às 16:25:59, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 18/04/2017, às 15:23:38, você respondeu a opção A.Errada!

     

    Penso que eu deveria desistir dessa questão, honestamente.

  • Resposta D. Apenas I e II.

    I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.

    Art. 75. O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.

    II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

    Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

    III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.

    Art. 77. O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

  • NÃO cai no Oficial de Justiça Classe-O TJ/RS 2019

  • A Lei Complementar 10.098/94 apresenta algumas restrições em relação ao gozo de férias, informando que aquele servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da sua apresentação, fará jus a férias. De forma semelhante, também informa que o servidor perderá o direito às férias quando, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço (arts. 75 e 76). Dessa forma, os itens I e II estão corretos.

    Em relação ao item III, temos um erro, uma vez que o Estatuto informa que o servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las (art. 77).

    Gabarito: Letra D

  • Art. 75. O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de

    interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício

    contado da data da apresentação fará jus a férias.

    Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que

    deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

    Art. 77. O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de

    férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

  • Faltas e efeitos:

    30 dias seguidos: DEMISSÃO

    60 dias interpolados: DEMISSÃO

    30 dias interpolados: PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS

    ____

    Art. 191. O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

    IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;

    V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano; 

    ---

    Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

  • ___________________________FÉRIAS:___________________________________

    • Poderão ser gozadas em até 3 períodos (c/ autorização da chefia)
    • VEDADO a falta do servidor descontar das férias
    • Pagamento de acréscimo de 1/3, pago antecipadamente
    • +30 dias de faltas não justificadas perde o direito
    • 30 dias (interesse particular ou acompanhar cônjuge) terá direito após 1 ano

    Don't stop believin'


ID
2053162
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Capítulo V - Da Posse
    Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo,
    formalizado com a assinatura do termo no prazo de

    15 (quinze) dias, a contar da nomeação,
    prorrogável por igual período a pedido do
    interessado
    .

    GABA C

  • A e B) ERRADAS. Art. 16 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
    provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

     

    C) CORRETA. Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo
    no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
    interessado.

     

    D) ERRADA. Art. 18, § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

     

    E) ERRADA. Art. 16, Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de
    classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

  • A) ERRADA. Art. 16 - A nomeação far-se-á: II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

     

     

    B) ERRADA. Art. 16 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
    provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;
     

     

    C) CORRETA Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

     

     

    D) ERRADA. Art. 18, § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica

     

     

    E) ERRADA. Art. 16, Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

  • LETRA A) Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.

    LETRA B) Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    LETRA C) Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    LETRA D) Art. 18 - § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    LETRA E) Art. 16 - Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

  • É importante não confundir os prazos com os da lei 8.112, muito estudada pelos concurseiros.

     

    Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

    § 1º - Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.

    § 2º - Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar nos elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

    § 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício.

    § 4º - O prazo de que trata este artigo, para os casos de reintegração, reversão e aproveitamento, será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

    Art. 23 - O servidor removido ou redistribuído "ex-officio", que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

  • Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

     

    Cuidado!!

     

    Os dois estatutos não têm os mesmos prazos:

     

    Posse

     

    Estatuto Federal: 30 dias, improrrogáveis

     

    Estatuto Estadual: 15 dias (prorrogáveis por + 15)

     

    Exercício

     

    Estatuto Federal: 15 dias

     

    Estatuto Estadual: 30 dias

     

    Lei 8112 - Estatuto Federal

     

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

           

           § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

     

           § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

            POIS NO ESTATUTO FEDERAL É IMPRORROGÁVEL

     

     Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.   

                

            § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

     

    Lei 10098 - Estatuto RS

     

    Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

     

    Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

     

    Eu fiz assim para decorar: O ente federal é maior, mais abrangente, e por isso será 30 (posse) + 15 (exercício); o ente federal, por ser menos abrangente, começará pelo prazo menor: 15 (posse) + 30 (exercício).

  • a) Art. 6.º A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação

    prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    b) Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham

    os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de

    provimento efetivo e em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.763/11)

    § 1.º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados

    em carreira.

    § 2.º Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com

    atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos por servidores do

    quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, nos casos e condições

    previstos em lei.

    Art. 5.º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com

    promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e

    antigüidade.

    c) correta

    d) Art. 18. § 2.º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    e) Art. 16. A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para

    provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;

    II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

    Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de

    classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

  • Comentário

    O gabarito da questão é a letra c, que corresponde à transcrição do artigo 18 do Regimento. Como já vimos, o provimento de cargo pode ocorrer sem aprovação em concurso, no caso dos cargos comissionados, que, inclusive, não precisam de concurso público para o seu preenchimento (livre nomeação).

    Para concluir, lembre-se que a posse pode ocorrer por procuração e que a nomeação pode desrespeitar a ordem de classificação, no caso do candidato por última chamada.

    Gabarito: Letra C


ID
2053165
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  •           Subseção I - DA AJUDA DE CUSTO
    Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar
    as despesas de instalações do servidor que, no
    interesse do serviço, passe a ter exercício em nova
    sede, com mudança de domicílio em caráter
    permanente.

    Parágrafo único - Correm por conta da
    Administração as despesas de transporte do
    servidor e de sua família, compreendendo
    passagens, bagagens e bens pessoais.

    GABA D
     

  • D) Correta - Lei 10.098/94 - Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

     

  • Prazo para entrar em exercício: até 30 dias da data da posse.

     

    O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 faltas consecutivas; - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias intercalados, durante um ano.

     

    As vantagens pecuniárias NÃO serão  computadas, NEM acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

     

    D= CORRETA

     

    NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

     

     

  • a) art. 18 + 22.

    b) art. 26

    c) art.86

    d) art.90

    e) art.92

  • Subseção I - DA AJUDA DE CUSTO
    Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar
    as despesas de instalações do servidor que, no
    interesse do serviço, passe a ter exercício em nova
    sede, com mudança de domicílio em
    caráter
    permanente.

    Parágrafo único - Correm por conta da
    Administração as despesas de transporte do
    servidor e de sua família, compreendendo
    passagens, bagagens e bens pessoais.

    Subseção II - DAS DIÁRIAS
    Art. 95 - O servidor que se afastar

    temporariamente da sede, em objeto de serviço,
    fará jus, além das passagens de transporte, também
    a diárias destinadas à indenização das despesas de
    alimentação e pousada
    .
    GABA D


     

  • A) ERRADA. Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

     

     

    B) ERRADA. Art. 26 - Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.

     

     

    C) ERRADA. Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

     

     

    D) CORRETA. Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

     

     

    E) ERRADA. Art. 92 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

     

     

    Tudo posso naquele que me fortalece. 

  • a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á EM ATÉ 30 DIAS da data da posse. - art. 22 da LC 10.098/94.

     b) Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 60 (sessenta) intercalados dentro do período de 1 (um ano) será demitido por abandono de cargo. - arts. 26 e 191, IV e V.

     c) As vantagens pecuniárias devidas ao servidor NÃO serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. = É VEDADO O FAMOSO EFEITO REPIQUE/CASCATA !!!

     d) Alternativa correta, transcrito o art. 90 da LC 10.098/94.

     e) NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. - ART. 92 DA LC 10.098/94.

  • a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse. 

    Falso, pois a Posse e o Exercício não se confundem, um sucedendo o outro. A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias (podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo a pedido), a contar da publicação da nomeação (ato de provimento). Já o exercício deverá se dar no prazo de 30 dias, a contar do ato da posse. 

     

     b) Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária. 

    Falso, pois a legislação prevê um rito próprio para os casos de demissão por abandono de cargo. O chefe imediato, ciente das primeiras faltas, deverá comunicar o fato ao apoio administrativo, sob pena de corresponsabilidade. Verificadas 30 dias de faltas consecutivas ou 60 dias de faltas intercaladas, será instaurada a SINDICÂNCIA (que deverá durar 30 dias + 30 dias). Concluída a sindicância, ou será proposta uma solução (hipóteses de força maior, coação ilegal, circunstâncias lifada ao estado físico ou psíquico) ou, então, será instaurado o PAD. 

     

     c) As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

    Falso, pois as vantagens pecuniárias não serão computadas ou acumuladas para efeito de qualquer outro acréscimo. 

     

     d) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 

    Correto. 

     

     e) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. 

    Falso. 

  • Lembrando que a B está errada por causa do "forma sumária" e não por causa dos 180 dias, já que 180 dias é mais do que 60 intercalados e mais do que 30 consecutivos...

  • Lei RS 

    Posse - 15 dias (+15 dias a pedido)

    Exercicio - 30 dias

    Lei 8112

    Posse - 30 dias

    Exercicio - 15 dias.

    Ou seja, inverte!!!! Boa sorte! 

  • Resposta letra D. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

    Art. 90. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

    A. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.

    Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

    B. Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.

    Art. 26. Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.

    C. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

    Art. 86. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

    E. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

    Art. 92. Não será concedida ajuda de custo:

    I - quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;

    II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e

    III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.

  • Art. 92. Não será concedida ajuda de custo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    I - quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e(Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

  • Comentários:

    Lembre-se: o afastamento temporário da sede, por conta do serviço, gera ao servidor o direito de receber diárias (para custear despesas com hospedagem e alimentação), enquanto a mudança de sede (e consequentemente de domicílio) gera o direito à ajuda de custo.

    As demais alternativas apresentam erros pontuais:

    Alternativa “b” – sede é a localidade onde o servidor está em exercício em caráter permanente (art. 95, §1º).

    Alternativa “c” – Nos casos de remoção a pedido e nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir exigência permanente do serviço não serão devidas diárias (art. 95, §3º).

    Alternativa “d” - a diária é devida pela metade quando o servidor não pernoitar fora da sede (art. 95, §2º).

    Alternativa “e” – a indenização de transporte só é devida se o servidor utilizar o seu veículo para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo (art. 98). 

    Gabarito: Letra A

  • Complementando a questão, caiu no MPRS/2021.

    Art. 91 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se

    dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de

    remuneração.


ID
2053168
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Subseção II - DAS DIÁRIAS
    Art. 95 - O servidor que se afastar
    temporariamente da sede, em objeto de serviço,
    fará jus, além das passagens de transporte, também
    a diárias destinadas à indenização das despesas de
    alimentação e pousada.

    GABA A
     

  • A) Art. 95 - O servidor que se afastar
    temporariamente da sede, em objeto de serviço,
    fará jus, além das passagens de transporte, também
    a diárias destinadas à indenização das despesas de
    alimentação e pousada

    B) § 1º - Entende-se por sede a localidade onde o
    servidor estiver em exercício em caráter
    permanente.

    C) § 3º - Não serão devidas diárias nos casos de
    remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o
    deslocamento da sede se constituir em exigência
    permanente do serviço

    D) § 2º - A diária será concedida por dia de
    afastamento, sendo devida pela metade quando o
    deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

    E) Art. 98 - Será concedida indenização de transporte
    ao servidor que realizar despesas com a utilização
    de meio próprio de locomoção, para execução de
    serviços externos, por força das atribuições
    próprias do cargo
    , conforme previsto em
    regulamento.
    GABA A


     

  •  

    A) CORRETA. Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

     

    B) ERRADA. Art. 95, § 1º - Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.

     

    C) ERRADA. Art. 95, § 3º - Não serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.

     

    D) ERRADA. Art. 95, § 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

     

    E) ERRADA. Art. 98 - Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.

     

  •  a) Alternativa correta, transcrição do art. 95 da LC.

     b) Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente APENAS, temporário NÃO ! - art. 95, parágrafo primeiro.

     c) NÃO serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido e igualmente nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.  - art. 95, parágrafo 3º.

     d) A diária será concedida PELA METADE (50%) por dia de afastamento NOS CASOS que o deslocamento não exija pernoite fora da sede. - art. 95, parágrafo 2º.

     e) Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de quaisquer serviços desde que seja por força das atribuições próprias do seu cargo.  - art. 98 da LC.

  • Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

     

    Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

  • Resposta letra A. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

    Art. 95. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

    B. Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.

    Art. 95, § 1º Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente

    C. Serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido e igualmente nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.

    Art. 95, § 3º Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 km (cinquenta quilômetros).

    D. A diária será concedida em valor integral por dia de afastamento ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.

    Art. 95, § 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

    E. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de quaisquer serviços ainda que não seja por força das atribuições próprias do seu cargo.

    Art. 98. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.

  • Art. 95. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará

    jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de

    alimentação e pousada.

    § 1.º Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter

    permanente.

    § 2.º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando

    o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

    § 3.º Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir

    exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a

    50 km (cinquenta quilómetros). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20).

    Art. 98. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas

    com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força

    das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.


ID
2053171
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • Subseção III
    Da Gratificação por Exercício de Atividades
    Insalubres, Perigosas ou Penosas
    Art. 108 - Haverá permanente controle da
    atividade de servidores em operações ou locais
    considerados penosos, insalubres ou perigosos.

    Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante
    será afastada, enquanto durarem a gestação e a
    lactação, das operações e locais previstos neste
    artigo, passando a exercer suas atividades em local
    salubre e em serviço compatível com suas
    condições.

    GABA D
     

  • A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.  

     

    A função gratificada será incorporada integralmente ao provento do servidor que a tiver exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, por um período mínimo de 5 anos consecutivos ou 10 intercalados, anteriormente a aposentadoria.

     

    O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei. 

     

    Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 

     

    Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 6 MESES. 

  • Gabarito: D

     

    Questão devidamente comentada pela excelentíssima colega, Jaqueline Nopes.

     

    Aqui estão os artigos:

    A) Art. 101

     

    B) Art. 103

     

    C) Art. 107, §1º

     

    D) Art. 108

     

    E) Art. 109, p.ú.

     

     

     

    Ora, a é a certeza daquilo que esperamos e a prova das coisas que não vemos. 

  •  


    Art. 108 - Haverá permanente controle da
    atividade de servidores em operações ou locais
    considerados penosos, insalubres ou perigosos
    .
    Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante
    será afastada, enquanto durarem a gestação e a
    lactação, das operações e locais previstos neste
    artigo, passando a exercer suas atividades em local
    salubre e em serviço compatível com suas
    condições
    .

    GABA D
     

  • Questão fácil, porém maldosa ! 

    a) A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoriamentoCUMULATIVAMENTE ao vencimento do cargo de provimento efetivo. - art. 101 da LC 10.098/94.

    b) A função gratificada será incorporada ao valor do provento do servidor que a exerce, observados os casos previstos em na própria lei.

    c) O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas. - art. 107, par. 1º.

    d) Alternativa correta. Transcrição do art. 108 da LC.

    e) Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 6 (seis) meses. - art. 109, parágrafo único.

  • a)A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo. ERRADA. Art. 101 - A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

     

     b)A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese. ERRADA. Art. 102 Art. 102 - O servidor efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, se do sexo masculino ou 15 (quinze) anos, se do sexo feminino, e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 2 (dois) anos completos, terá incorporada, ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da função gratificada, a cada 2 (dois) anos, até o limite máximo de 100% (cem por cento), na forma da lei. 

     

     c)O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.ERRADA. Art. 107 § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

     

     d)Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. CERTA. Art. 108 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

     

     e)Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses. ERRADA. Art. 109 - Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
    Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício.

  • Questão desatualizada.

  • GABARITO: D

    ALGUÉM PODE INFORMAR O QUE ESTÁ DESATUALIZADO? NÃO ENCONTREI O MOTIVO.

  • A questão em si não está desatualizada. Alguns dispositivos da legislação foram vetados, mas não interferem na interpretação das assertivas desta questão. A única resposta correta continua sendo a D.

  • a) A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo. ERRADO (Art. 101).

     

     b) A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese. ERRADO (Art. 103)

     

     c) O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações. ERRADO (Art. 107 - §1º).

     

     d) Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. CORRETO. (Art. 108)

     

     e) Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses. ERRADO (Art. 109 - Parágrafo único).

     

    Gabarito: D

     

    #AvanteRumoàPosse

  • Complementando:

    Art. 70 - O servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições, a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis.

  • Resposta letra D. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

    Art. 108. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

    Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com suas condições.

    A. A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

    Art. 101. A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

    B. A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.

    Art. 102 - REVOGADO

    Art. 103. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão.

    C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.

    Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei.

    § 1º O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

    § 2º O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

    § 3º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais:

    I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição;

    II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e

    III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição.

    E. Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.

    Art. 109. Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

    Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício.

  • O art. 102 ao qual se refere a letra B foi VETADO, mesmo assim, a letra B continua errada.

  • Inicialmente, é importante ressaltar que o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas pelo servidor não só gera o direito a uma gratificação, como também gera o dever ao administrador de manter permanente controle da atividade desses servidores (art. 108), portanto, a letra “d” está correta. Lembre-se ainda que, caso o servidor exerça, ao mesmo tempo, atividades insalubres perigosas ou penosas, deverá optar por uma das gratificações, pois elas não são acumuláveis (art. 107, §1º), o que torna a afirmação da alternativa “c” errada.

     A alternativa “a” erra ao afirmar que a gratificação por exercício de função não pode ser cumulada com o vencimento do cargo, quando o art. 101 do Estatuto fala justamente o contrário.

    A alternativa “b” informa que a função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor em nenhuma hipótese, sendo que o art. 102 do Regimento traz justamente as regras que disciplinam a incorporação dessa gratificação.

    A alternativa “e” informa que os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 24 meses, quando, na verdade, devido à insalubridade que acompanha essa atividade, esses exames deverão ser realizados a cada 6 meses (art. 109).

    Gabarito: Letra D

  • CUIDADO!!

    Questão DESATUALIZADA.

    Art. 103. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020).


ID
2053174
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Capítulo VIII - Do Direito de Petição
    Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de
    requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
    representar, em defesa de direito ou legítimo
    interesse próprio.
    GABA A

  • Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul:

     

    ALTERNATIVA A) CORRETA

    Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

  • DIREITO DE PETIÇÃO 

    4 R

    REQUERER

    RECONSIDERAÇÃO

    RECORRER

    REPRESENTAR

    GABA A

  • a) CERTO. art. 167

    b) art.169

    c) 171 parágrafo único

    d) 172 parágrafo 2

    e) art. 173 parágrafo 2

  • Artigo 167 -->> 4 R

    DIREITO DE PETIÇÃO :

    REQUERER

    RECONSIDERAR

    RECORRER

    REPRESENTAR

    GABA A

     

  •  a) ALTERNATIVA CORRETA. Transcrição do art. 167 da LC 10.098/94. LEMBRAR DO 4R - REQUERER, RECORRER, REPRESENTAR, RECONSIDERAÇÃO !

    b) O pedido de reconsideração, que NÃO PODE SER RENOVADO, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão. - art. 169 da LC

    c) Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão RETROAGIRÁ desde a data do ato impugnado. - art. 171, par. unico.

     d) O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados CABÍVEIS (apenas eles), interrompem a prescrição administrativa. - art. 172, par. 2º.

     e) A representação É ISENTA DE TAXA DE EXPEDIENTE. - art. 174, par. 2º.

  • a)É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. CORRETA. Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

     

     b)O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão. ERRADA. Art. 169 - Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridadeque houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.

     

     c)Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros. ERRADA. Art. 171 Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado.

     

     d)O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa. ERRADA. Art. 172 § 2º - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.

     

     e)A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida. ERRADA. Art. 174 § 2º - A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.

  • Resposta letra A. assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

    Art. 167. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

    B. O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.

    Art. 169. Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.

    § 1º O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

    § 2º O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de 30 (trinta) dias.

    C. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.

    Art. 171. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão recorrida ou da data da ciência, pelo interessado, quando o despacho não for publicado.

    Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado.

    D. O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

    Art. 172. O direito de requerer prescreve em:

    I - 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho;

    II - 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando, por prescrição legal, for fixado outro prazo.

    § 1º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

    § 2º O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.

    E. A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.

    Art. 174. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

    § 1º Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

    § 2º A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.

  • Comentários:

    A questão trata do Direito de Petição. Você se lembra do que está previsto no art. 167 do Estatuto? O servidor tem direito aos 4 Rs: Requerer, pedir Reconsideração, Recorrer e Representar! É isso que está informado na letra “a” (gabarito da questão).

    As demais alternativas apresentam erros pontuais.

    Alternativa “b” – o pedido de reconsideração não pode ser renovado à autoridade que proferiu a primeira decisão ou que praticou o ato (art. 169).

    Alternativa “c” - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado (art. 171).

    Alternativa “d” - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa (art. 172, §2º).

    Alternativa “e” – Na verdade, a representação está isenta de pagamento de taxa de expediente (art. 174, §2º).

    Gabarito: Letra A


ID
2053177
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Informativo 553 do STJ

    Ação de interdição proposta pelo MP: o juiz deverá nomear curador à lide (curador especial);

    Ação de interdição proposta por outro legitimado: não é necessária a nomeação de curador à lide porque o próprio MP já irá fazer a defesa dos interesses do interditando.

    OBS:Esse entendimento não prevalece como o NCPC, não importando, para fins de curador especial, se ação foi proposta ou não pelo MP. 

    VER: Art.752, NCPC.

  • a)A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.  

    Errada,Art. 1.602, Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

    b)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular. 

    Errada, Art Art. 1.609. É irrevogável o reconhecimento e pode ser feito por escrito particular.

    c)Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.  

    Correta.

     

  • A alternativa prevista na letra C, era disposta expressamente no art. 1.770 do Código Civil. 

    No entanto, o artigo 1.770 do Código Civil, dentre outros, foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2005 (art. 1072, II do Código de Processo Civil de 2015).

    Sendo assim, entende-se que a respectiva questão, encontra-se desatualizada.

     

  • A letra C trata-se da antiga previsão do art. 1770 do CC, revogado expressamente pelo novo CPC, portanto, encontra-se, desatualizada.

  • Letra D (ERRADA): Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5.

     

    Letra E: 

     

    Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

    I - em caso de doença mental grave;

    II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

    III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

     

    Art. 1.769.  O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

    I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

    II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

    III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

  • a) A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade. 

    ERRADA. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

     

    b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular. 

    ERRADA. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

     

    e) A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado. 

    ERRADA. Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.

     

    Em relação a letra d: O art. 1769 foi revogado.

     

    Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

    I - em caso de doença mental grave;

    II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

    III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

  • Questão desatualizada

     

    a) A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade. 

    ERRADA

    CC. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

     

     b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular. 

    ERRADA

    CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

     

     c) Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor. 

    ERRADO depois no NCPC

    NCPC. 

    Art. 752.  Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

    § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

    § 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

    § 3o Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

     

     *******MP não é mais "defensor", mas apenas FISCAL DA LEI. O papel de defensor cabe à Defensoria Pública ou a Advogado.

     

    d) O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.  

    ERRADO

    NCPC. Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

    I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

    II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

     

     e) A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado. 

    ERRADA. CC  Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Sobre a letra C:

    O Artigo 1.770 do Código Civil foi revogado pela lei 13.105/2015

    Dessa forma, conforme o disposto no artigo 752, §1º do CPC/15, “o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica” nas causas em que não promover a ação e, não mais será o defensor do interdito.


ID
2053180
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. FAUGRS 2016. Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

     

    O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.  ERRADO FAUGRS 2016. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. ESSA ALTERNATIVA NÃO ENTENDI O ERRO !!!!!

     

    Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença, ainda que caiba recurso em virtude de crime, independentemente do tempo da pena de prisão fixada na sentença. ERRADO FAUGRS 2016. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

  • Questão passível de anulação.

     

  • Alternativa A e B, ambas corretas!!!

     

  • Tendo em vista o artigo 1.614 do CC, dizer que a alternativa "B" não está correta, por estar incompleta ultrapassa o razoável.

    Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

  • A) CERTA. Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

    B) CERTA. O artigo 1.614 apresenta duas normas (ou preceitos), uma que afirma que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e outra que o menor poder impugnar o reconhecimento nos 4 anos que se seguirem à maioridade ou emancipação, somente apontando um prazo para o exercício deste direito. O fato de a alternativa B só apresentar o primeiro preceito não a torna errada, até porque basta fazermos o raciocínio inverso para vermos, sem sombra de dúvida, que ela se torna errada: o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Questão plenamente anulável, se não a foi.

    C) ERRADA. parágrafo único do 1.637: Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

    D) ERRADA: compete de forma subsidiária, naqueles casos em que os legitimados não o exerçam e somente em caso de doença grave, art. 748 do Novo CPC,

    E) ERRADA: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) VI - decreta a interdição. Vale lembrar que a ação de interdição é constitutiva, ou seja, é ligada a um direito potestativo, que altera, cria ou extingue situações jurídicas para o demandado, não precisando ser executas, pois a própria sentença já é o fato criador/modificador do direito.

  • A Alternativa B também estar correta, sendo prevista no artigo 1.614 CC . 

  • QUANDO NOS DEPARAMOS COM UMA QUESTAO COMO ESTA, DEVEMOS MARCAR A ALTERNATIVA COM O ENUNCIADO MAIS COMPLETO. NA QUESTAO B NAO HÁ ERRO, MAS A QUESTAO A ESTÁ MAIS COMPLETA VISTO QUE COPIA LITERALMENTE O ARTIGO 1600 DO CC.

  • O examinador declarou em atestado escrito: NÃO SEI ELABORAR QUESTÕES para provas de concursos públicos.

  • O examinador declarou em atestado escritoNÃO SEI ELABORAR QUESTÕES para provas de concursos públicos.

  • Questão lixo

  • B) O  art. 1614 diz: O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

    mas

    o art. 1615 deixa para outras pessoas o direito de requerer saber da paternidade ou maternidade:  Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. Acho que aqui vale independentemente de autorização da pessoa.

  • C) 1637, único: sentença irrecorrivel cuja pena exceda a 2 anos de prisão.
  • Já é a segunda questão dessa banca que respondo e que ela mistura CC com o NCPC

  • FAURGS, banca chinela! 

  • Banca lixo! Ao menos tiveram a decência de anular a questão, tendo em vista a alternativa "b" também estar correta.

  • Questão elaborada pelo Lula do PT

  • a) CORRETA - art. 1600, CC

     

    b) CORRETA - art. 1614, CC

     

    c) ERRADO - art. 1637, parágrafo único, CC - SENTENÇA IRRECORRÍVEL/ PENA QUE EXCEDE A 2 ANOS DE PRISÃO

     

    d) ERRADO - art. 747, IV do Novo CPC (2015) - o MP é um dos legitimados para a ação de interdição.

     

    e) ERRADO (à época da questão) (em 2017, estaria CORRETA) - foi revogado pelo Novo CPC o art. 1.773 do CC que previa que a sentença de interdição produzia efeitos desde logo. Sendo assim, a letra E estaria correta ao prever que a sentença somente produziria efeitos após apreciação de recurso (privilegia o direito de o interditando rever sentença injusta).

     

    Gabarito: letra A

    OBS: letra B também está correta. Questão passível de anulação.

     

  • As duas A e B estão corretas, pensei que estava louca! que susto!


ID
2053183
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
    I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
    II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
    III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

    B) ERRADA § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

    C) ERRADA Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

    D) ERRADA § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

    E) ERRADA Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
    II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
    III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

  • Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta. 

     a) Correta

    A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso. 

     b) Errada : Não impede

    A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. 

     c)Errada: Não se estende

    A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa. 

     d) Errada: Revogação facultativa

    A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo. 

     e)Errada: "ainda que por motivo justificado"; é obrigatória se for "sem motivo justificado"

    A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.  

  • ALTERNATIVA: A

     

    Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

    I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

    II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

    III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

  • GABARITO - LETRA A

     

    Desvendando...

     

    A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso. Correta. Conforme Art. 77 do Código Penal.

     

    B) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. 

    Conforme Art. 77, § 1º do CP.

     

    C) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

    Conforme Art. 80 do CP.

     

    D) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso.  Conforme Art. 81, inciso I do CP.

     

    E) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 

    Conforme Art. 81, inciso II do CP.

     

    Espero ter ajudado!

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • GABARITO - LETRA A

     

    Desvendando...

     

    A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso. Correta. Conforme Art. 77 do Código Penal.

     

    B) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. 

    Conforme Art. 77, § 1º do CP.

     

    C) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

    Conforme Art. 80 do CP.

     

    D) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso.  Conforme Art. 81, inciso I do CP.

     

    E) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 

    Conforme Art. 81, inciso II do CP.

     

    Espero ter ajudado!

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Leonardo, você copiou o inciso II do art 81 de forma errada. O correto é se o devedor frustrar a execução da pena de multa embora solvente, como demonstrou o Rodrigo. :)

  • Laura Rocha

     

    Obrigado, fiz a correção.

    Sâo dois erros nessa alternativa. A questão da insolvência e do motivo justificado. ;)

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • ART 77, I CP

  • Entendo q a alternativa A é a mais correta pq pode o condenado reincidente em crime doloso ser beneficiário de sursis. Ex Réu condenado por ameaça á pena de multa.

     

    Obviamente se estou fazendo a prova na condição de psicólogo judiciário iria somente pela letra fria da Lei.

  • a) Certo;

    b) Errado, não impede;

    c) Errado, suspensão condicional de cumprimento de pena de PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, não se estende as restritivas de direito ou de multa;

    d) Errado, por crime doloso;

    e) Errado, sem motivo justificado.

  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Art. 77, I – A execução da PPL, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso;

    • b) a condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do sursis;
    • c) a suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa;
    • d) se o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso;
    • e) se frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;

    Gabarito: A

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da suspensão condicional da pena, prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal e nos arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! Art. 77/CP: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 77,  § 1º, do Código Penal:  "A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício".

    Alternativa C - Incorreta.  Art. 80/CP: "A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa". 

    Alternativa D - Incorreta. A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso. A condenação por crime culposo é causa facultativa de revogação do benefício. Art. 81/CP: " A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (...) § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos". 

    Alternativa E - Incorreta. Art. 81/CP: " A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (...) II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
2053186
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEP.

     

    Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. (LETRA A. ERRADA)

    Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano. (LETRA C. CORRETA / LETRA B. ERRADA)

     

    Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. (LETRA D. ERRADA - não há tratamento ambulatorial)

     

     

    Art. 183.  Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (LETRA E. ERRADA)

  • Resposta correta letra C, conforme artigo 184, Lei 7210/84, in verbis:

     

    Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

    Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

  • A) Errada. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

    B) Errada. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

    C) Correta. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

    D) Errada. Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

    E) Errada. Art. 183.  Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

  • Resposta C:

     a) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida. 

    ERRADA: art. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

     b) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.  

    ERRADA: Não existe medida por prazo indeterminado, também o artigo 175 prenscreve que a medida terá um prazo: A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

    I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

    c)Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

    CERTA, quero saber da onde saiu essa resposta!!

    d) O condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. 

    ERRADA, Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Não há tratamento ambulatorial.

     e)Quando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente. 

    ERRADO, art. 183.  Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

    Força e Fé!!!!!!!!

     

     

     

  • Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

    Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

  • francele oppermann, a previsão de um ano se encontra no parágrafo único do art. 184.

    Art 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

    Parágrafo Único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

  • Alguém pode dizer o fundamento da anulação?


ID
2053189
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab B - LEP 

    Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

    Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

    Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

    I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

    II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico

    Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

     

    A persistência é o caminho do êxito.  Charles Chaplin

  • A. errada - art. 175, V:  o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança

    B. correta - Art. 172: Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

    C. errada - art. 172

    D. errada - art. Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte: (no fim, e não após o término)

    E. errada - art. 175, II: o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico

  •  Art. 172: Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

    Gabarito B


ID
2342587
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.

Alternativas
Comentários
  •  

    A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal. 

     

  • Negligência é uma coisa, maus tratos é outra.

     

    Negligência

    substantivo feminino

     

    falta de cuidado, falta de apuro, de atenção; desleixo, desmazelo.

     

     

    Maus tratos:

     substantivo masculino plural

     

    delito de quem submete alguém, sob sua dependência ou guarda, a castigos imoderados, trabalhos excessivos e/ou privação de alimentos e cuidados, pondo-lhe, assim, em risco a vida ou a saúde.

     

  • A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.


ID
2342590
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição

Alternativas
Comentários
  • Gabarito--->Constituição Federal de 1988.  

     

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

  • c) da Constituição Federal de 1988.  

  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A LDB nen mencioana prioridade para criança.

  • Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    fonte: SENADO FEDERAL


ID
2342593
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito

Alternativas
Comentários
  • A questão que se coloca, é saber se esta diminuição impede, ou não, a aplicação e cumprimento de medidas sócio- educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/90 – ECA), às pessoas entre 18 e 21 anos, que tenham cometido atos infracionais antes de completados os 18 anos de idade.

  • b

    a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade. 

  • ECA

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 5º A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.


ID
2342596
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,

Alternativas
Comentários
  • A)  ''ter apoio pedagógico para continuar estudando quando for liberado''. ERRADO.

     

     

    R:  Essa questão é mais de interpretação. O enunciado diz que o ''Adolescente'' só poderá voltar a estudar quando for liberado. É justamente ao contrário, né?!

     

     

    B) frequentar uma escola da comunidade.  ERRADA

     

     

     

     

     

    C) receber uma formação para o trabalho, a fim de garantir seu sustento quando liberado.  ERRADA

     

    R: A única coisa que é prioridade são os estudos desses Adolescentes.

     

     

     

    D) ''ter garantida a sua frequência a uma escola de qualidade enquanto estiver privado de liberdade''.  G A B A R I T O

     

    R: É justamente isso que eles prezam pelos adolescentes, ''estudos''.

     

     

     

     

    E) ''frequentar programas de aceleração da aprendizagem, a fim de suprir possíveis lacunas em sua formação.'' ERRADA


ID
2342599
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Do Regime de Semi-liberdade

    Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

     

  • Pessoal, a banca inverteu os prazos.

     

     

     

    A)  A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.  (MÁXIMO)

     

     

     

    B)  A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.  (MÍNIMO)

  • c

    A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

    Questão bem elaborada.

  • ART. 117- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 6 MESES.

    OBS.: AS TAREFAS SÃO CONCOMITANTES COM AS APTIDÕES DELES, COM JORNADA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 8H SEMANAIS...

     

    ART. 118-

    - A LIBERDADE ASSISTIDA SERÁ FIXADA NO PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO SER PRORROGADO, REVOGADO, SUBTITUIDA POR OUTRA MEDIDADE, OUVIDO O ORIENTADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR.


ID
2342602
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Plano Nacional de Educação, em sua Meta 1, estabelece: “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE”.

De acordo com o Conselho Nacional de Educação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  c)   Todas as crianças que completaram seis anos até 31 de março de 2016 devem estar frequentando a pré-escola. 

  • Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), que são de 2015, mostram que no Brasil a taxa de atendimento das crianças de 4 e 5 anos na Educação Infantil é de 90,5%. Esse percentual faz com que a universalização – que deveria ser garantida até 2016, segundo a Emenda Constitucional n° 59, de 2009 – não pareça distante para o País. Esses dados, porém, só poderão ser aferidos quando a Pnad 2016 for divulgada, provavelmente, no final de 2017.

     

    Entretanto, é preciso ressaltar que esse percentual de 9,5% restante representa cerca de 500 mil crianças dessa faixa etária fora da escola. Além disso, as desigualdades entre as regiões, as diferentes faixas de renda e grupo étnicos no acesso são marcantes. É preciso salientar, ainda, que o foco não pode se restringir apenas à garantia de vagas, uma vez que é fundamental atentar para a qualidade do ensino para garantir que as crianças tenham, de fato, um bom ambiente para o seu pleno desenvolvimento.

  • o PNE foi protocolado no dia 31 de março.

  • A alternativa considerada correta, letra C, está em divergência a resolução nº 07 de 2010.

    § 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos

    ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e

    das normas nacionais vigentes.


ID
2342605
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • )

    A guarda é instituto provisório e é definida a terceiros quando não é possível manter, ainda que temporariamente, a convivência com a família biológica.  

  • letra d

     

  • Gabarito: D

    Justificativas:

     

    a) A adoção só é possível depois de declarada morte de um dos pais.  (ERRADA)

     

     Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

    § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

     

     b) A tutela é o instituto provisório que regulariza a posse de fato e antecede à adoção. (ERRADA)

     

    "A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728, I e II, do CC-02). É dizer que sua finalidade é suprir a falta dos pais." (Fonte: www.angelomestriner.adv.br)

    Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

     

     c) A adoção é medida provisória e reversível. (ERRADA)

     

    Art. 39 - § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

     

     d) A guarda é instituto provisório e é definida a terceiros quando não é possível manter, ainda que temporariamente, a convivência com a família biológica.  (CORRETA)

     

    Art. 19-A.  § 4º  Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.         

        

    e) A guarda e a adoção são formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta; são medidas protetivas aplicadas pelo Conselho Tutelar.  (ERRADA)

     

    Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    § 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

  • quem "regulariza a posse de fato" é a guarda:

    Art. 33. [...]

    § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.


ID
2342608
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os dados sobre o nível de escolarização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas demonstram que os mesmos apresentam atraso escolar com significativa defasagem idade/série.

Com relação a essa defasagem, considere os itens abaixo.

I - Comprometimento com o crime, levando ao desinteresse pela escola.

II - Deficiência cognitiva decorrente das condições de vida.

III - Inadequação das propostas escolares para esta população.

IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo.

V - Negligência familiar.

Quais itens apresentam razões que melhor explicam a defasagem idade/série?

Alternativas
Comentários
  • III - Inadequação das propostas escolares para esta população.

    IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo.

  • Se algum professor puder responder... Agradeço.

    Qual a fonte desse conteúdo?

    Se formos falar de qualquer do povo que se envolva com a criminalidade a alternativa correta não pode ser a C.

     

    I - Comprometimento com o crime, levando ao desinteresse pela escola. (pode atingir a qualquer classe social)

    II - Deficiência cognitiva decorrente das condições de vida. (a deficiência pode atingir qualquer classe social, mas nesse caso se refere à população pobre)

    III - Inadequação das propostas escolares para esta população. (Qual população?)

    IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo. (a criminalidade é priviégio dos pobres?)

    V - Negligência familiar. (Pode atingir qualquer classe)

     

  • As unicas opções que falam sobra a unidade escolar III e IV.

  • Questão arbitrária.


ID
2342611
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Determinada decisão do Conselho Tutelar foi revista pelo Juiz da Infância e da Juventude competente, a partir de pedido do interessado. Com relação aos argumentos que integraram a fundamentação do juiz, considere os itens abaixo.

I - Não compete ao Conselho Tutelar inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar.

II - Os interessados comprovaram que a decisão teria sido tomada por um só conselheiro, que apenas utilizou-se de documento previamente assinado pelos demais conselheiros, prática comum naquele Conselho Tutelar, porém diversa da previsão legal.

III - Não é atribuição do Conselho Tutelar requisitar vaga em serviço público, mas somente do Juiz.

IV - O relatório encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, visando à abertura de procedimento para destituição do poder familiar, veio assinado apenas por conselheiros, não por técnicos da prefeitura.

Quais, conforme o ECA, apresentam argumentos procedentes no que se refere à decisão do juiz?

Alternativas
Comentários
  • I - Não compete ao Conselho Tutelar inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar.

    II - Os interessados comprovaram que a decisão teria sido tomada por um só conselheiro, que apenas utilizou-se de documento previamente assinado pelos demais conselheiros, prática comum naquele Conselho Tutelar, porém diversa da previsão legal.

  • A inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar não é medida pertinente aos pais ou responsáveis (Art. 136, II c/c art. 129, I a VII), esta medida é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 136, I c/c art. 101, I a VII).


ID
2342614
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao trabalho pedagógico com adolescentes em conflito com a lei, considere as afirmações abaixo.

I - Deve ser realizado desde o primeiro contato do adolescente com um agente do Estado, em geral policial.

II - Deve ser realizado a partir do momento em que se inicia o Plano Individual de Atendimento (PIA).

III - Deve ser realizado a partir do momento em que o adolescente é matriculado na escola e durante o acompanhamento de sua escolarização.

IV - Deve ser realizado durante todo o período de contato que o adolescente terá com órgãos de Estado, desde a sua apreensão, durante o processo judicial, até o final do cumprimento da medida socioeducativa.

V - Deve ser realizado apenas durante os programas de inserção do adolescente na comunidade.

Quais estão corretas com relação ao período em que o trabalho pedagógico deve ser realizado?  

Alternativas
Comentários
  • I - Deve ser realizado desde o primeiro contato do adolescente com um agente do Estado, em geral policial.

    IV - Deve ser realizado durante todo o período de contato que o adolescente terá com órgãos de Estado, desde a sua apreensão, durante o processo judicial, até o final do cumprimento da medida socioeducativa.


ID
2342617
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Três crianças, de três, cinco e sete anos de idade, têm sido vítimas de várias situações de negligência por parte da mãe, com quem moram. Tal fato chegou ao conhecimento da escola onde as crianças estudam, e as professoras resolveram, então, denunciá-lo. De acordo com a previsão legal cabível, determinadas providências devem ser tomadas. Com relação a isso, considere as medidas abaixo.

I - Atuação do Conselho Tutelar e, se necessário, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude.

II - Aplicação de medidas socioeducativas.

III - Internação provisória.

IV - Aplicação de medida de colocação em instituição de acolhimento por parte do Conselho Tutelar.

V - Aplicação de medida protetiva de colocação em família substituta por parte do Juiz da Infância e da Juventude.

Quais configuram ações possíveis em relação ao caso acima mencionado?

Alternativas
Comentários
  • I - Atuação do Conselho Tutelar e, se necessário, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude.

    V - Aplicação de medida protetiva de colocação em família substituta por parte do Juiz da Infância e da Juventude.

  •           APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO às crianças infratoras: Competência do Conselho Tutelar

              APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS à jovens infratores:  Competência do Juiz da Infância e Juventude

    II - III: Aplicáveis a jovens infratores e a questão trata de crianças.


ID
2342620
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei nº 10.097/2000 regulamenta a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho para fins de aprendizagem. A idade prevista para a participação nos programas de aprendizagem é a partir de

Alternativas

ID
2342623
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Apresentado o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, o promotor pode

Alternativas
Comentários
  •  c)

    propor ao adolescente remissão, o que terá que ser homologado pelo juiz competente. 

  •     Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a REMISSÃO, como forma de exclusão do processo.

       A remissão visa evitar ou abreviar o processo envolvendo o adolescente acusado da prática infracional, permitindo uma rápida solução para o caso. O objetivo do procedimento sócioeducativo não é a aplicação de uma sanção estatal, mas sim a efetiva recuperação do adolescente. Isso pode perfeitamente ocorrer via remissão, nos casos de menor gravidade, através do ajuste de uma ou mais medidas scioeducativas e/ou protetivas. 

       Antes de oferecida a representação sócio-educativa, a prerrogativa pela concessão da remissão é do Ministério Público. Neste caso, a remissão concedida excluirá o processo. Entretanto, após o oferecimento da representação sócio-educativa, a prerrogativa pela concessão da remissão passa  autoridade judiciária (invariavelmente o Juiz da Infncia e Juventude).

    FONTE: Prof. Marcos Girão (Estratégia Concursos) EXCELENTE PROFESSOR!!!

  • ECA

    LETRA C

    Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

    Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.


ID
2342626
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Todas as empresas devem contratar adolescentes como aprendizes, os quais serão encaminhados para programas de aprendizagem que lhes proporcionem formação profissional, prática e teórica, sem dispensar a frequência à escola. O número de vagas a ser oferecido em cada empresa é

Alternativas

ID
2342629
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de medida em meio-aberto:

Alternativas
Comentários
  •  b)

    regressão.  


ID
2342632
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Parecer nº 282/2015 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul responde a consultas subscritas por Promotores de Justiça, os quais solicitam esclarecimentos em relação a cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida de aluno. Segundo este parecer, diante de uma falta grave, o aluno deverá

Alternativas
Comentários
  •  d)

     ter sua situação analisada junto com a família e, se necessário, com o auxílio do Conselho Tutelar, a fim de que se busque uma solução que não o prejudique.  


ID
2342635
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretendem mover ação de suspensão do poder familiar contra os pais da menina. Argumentam que a neta estaria na condição de evasão escolar e uso abusivo de drogas, e que os pais são ausentes e negligentes, embora tenham sido advertidos diversas vezes sobre as consequências negativas de seu descaso para a formação da menina.

No que diz respeito a esse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)

    Os avós possuem legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar, processo que deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude.  

  • O art. 24 do Estatuto Criança e do Adolescente prevê que a suspensão é decretada mediante decisão judicial, em procedimento contraditório, assegurando às partes a ampla defesa.

    A autoridade judiciária competente será, em regra, o juiz da Vara da Infância e da Juventude. Tem legitimidade para propor a competente ação de suspensão do poder familiar o Ministério Público, que pode ajuizar de ofício ou provocado por algum interessado ou pelo Conselho Tutelar, e, também, qualquer parente ou quem tenha legítimo interesse. A medida será decretada mediante sentença judicial, com as devidas formalidades a ela inerentes.

  • Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


ID
2342638
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação às entidades não governamentais que executam Programas de Aprendizagem destinados a adolescentes, nos termos da Lei nº 10.097/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  d)

     Essas entidades devem manter o registro do programa de atendimento no respectivo Conselho Municipal da cidade em que este esteja funcionando.  

  • só pra constar, as tais entidades referidas na correta alternativa "D", são aquelas e outras citadas na alternativa "E" SENAI, SENAC, SENAR, e ainda SESI, SESC.


ID
2342641
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,

Alternativas
Comentários
  • Tema importante que já fora cobrado em provas para Defensoria Pública

    o Principio da Incompletude Institucional revela a lógica presente no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à concepção de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais para a organização das políticas de atenção à infância e juventude”. (Sposato 2004, p.33).

    Item "D"

  • o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.

  • Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

    § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

    § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

    § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

    § 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

    Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

  • O que é o princípio da incompletude institucional?

    As Normativas Internacionais apontam o princípio da "incompletude institucional", ou seja, a ruptura com a visão de que a instituição de atendimento deve ser total, abarcando todas as necessidades do sujeito.

    Fonte: Google.


ID
2342644
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação à competência dos órgãos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  c)

    O Ministério Público da Infância e da Juventude é competente para ingressar com ação civil pública, em caso de ausência de uma política pública necessária para as crianças e adolescentes de uma determinada comunidade. 

  • Gabarito: C

    Art. 201. Compete ao Ministério Público:

    V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;


ID
2342647
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Caso o adolescente cumprindo medida socioeducativa não disponha, no ato da matrícula, de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer documentação referente à sua trajetória escolar, a escola deverá

Alternativas
Comentários
  • ART. 24, II, "C", LEI 9394.

  • e

    realizar avaliação diagnóstica para a definição da série ou ciclo, etapa e modalidade mais adequada ao seu nível de aprendizagem.  

  • Uma dica, pessoal: sempre que encontrar questões que geram dúvidas, por parecerem todas corretas, o ideal é marcar a que está inteiramente voltada para o bem-estar do aluno. ALUNO sempre será o foco de tudo.

    Força, galera!


ID
2342650
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Durante uma manifestação em Porto Alegre, sete adolescentes, junto com vários adultos, foram apreendidos por estarem praticando atos de dano ao patrimônio público. De acordo com o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • c) os adolescentes deveriam ser encaminhados à delegacia especializada e, chamados os pais ou responsáveis, poderiam ser liberados, desde que se apresentassem em data aprazada ao Ministério Público para que se desse sequência ao procedimento cabível.


ID
2342653
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A metodologia proposta pela Justiça Restaurativa caracteriza-se, principalmente, _____________, na construção de uma cultura de paz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários
  • b) pela mediação de conflitos  

  • A justiça restaurativa buscar mediar os conflitos

  • Justiça Restaurativa é um método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal, e consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos .

    A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a Difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto de 2014 com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A introdução da prática atende à , que estimula a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos.

    .Luiza de Carvalho

    Agência CNJ de Notícias

  • A Justiça Restaurativa não substitui a ação judicial, pelo contrário, ambas coexistem.


ID
2342656
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Três irmãs, Vanessa, com 18 anos de idade, Sandi, com 17 anos de idade, e Kelly, com 11 anos de idade, foram surpreendidas praticando tráfico de drogas na rua onde moram. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Sem enrolação!

     

     

    a) Vanessa não será processada criminalmente por sua conduta, visto que as demais autoras do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal comunicam-se. ERRADO. 

     

    R: Independente de estar com criaça praticanto o ato, poderá sim ser ''punida'' cada um dentro de suas respectivas esferas.

     

     

    b)  Sandi poderá ficar submetida a uma medida socioeducativa.  G A B A R I T O

     

    c) Sandi e Kelly praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambas, medida socioeducativa.  ERRADO.  

     

    R: Kelly é criança e medidas socioeducativas são somente para os ADOLESCENTES.

     

     

     

    d) Vanessa, Sandi e Kelly serão processadas criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todas quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele. ERRADO

     

    R: Ao meu ver, não se usa ''criminalmente'' no Eca, e sim, ''Ato infracional''. Acredito que elas vão responder sim pelo o que fizeram, no entanto, não no ramo criminal.

     

     

    e)  Kelly deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, a quem cabe aplicar a medida socioeducativa cabível.  ERRADO

     

    R: Novamente, não se aplica medidas socioeducativas a crianças.

     

     

    Ps. Galera, caso esteja equívocado, podem me comunicar. Estamos sujeitos a erros. Peço desculpas se não fui tão preciso nas respostas. Na verdade, só comentei porque não tinha nenhum comentário e, para os alunos novos, toda ajuda é bem-vinda, né?

    Bons Estudos, contem comigo!

     

     

     

  • Muito precioso, Alan, seu comentário.

  • Peço licença do uso da sua resposta, Allan, mas venho aqui apenas contribuir.

    Sem enrolação!

     

     

    a) Vanessa não será processada criminalmente por sua conduta, visto que as demais autoras do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal comunicam-se. ERRADO. 

     

    R: Independente de estar com criaça praticanto o ato, poderá sim ser ''punida'' cada um dentro de suas respectivas esferas.

     

     

    b)  Sandi poderá ficar submetida a uma medida socioeducativa. G A B A R I T O

     

    c) Sandi e Kelly praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambas, medida socioeducativa. ERRADO.  

     

    R: Kelly é criança e medidas socioeducativas são somente para os ADOLESCENTES.

     

     

     

    d) Vanessa, Sandi e Kelly serão processadas criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todas quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito deleERRADO

     

    R: Ao meu ver, não se usa ''criminalmente'' no Eca, e sim, ''Ato infracional''. Acredito que elas vão responder sim pelo o que fizeram, no entanto, não no ramo criminal.

    E também porque Sandi, adolescente e Kelly, a criança, são consideradas inimputáveis, (INCAPAZES DE DISCERNIR SEUS ATOS) como afirma o art. 104

    Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

     

     

    e)  Kelly deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, a quem cabe aplicar a medida socioeducativa cabível. ERRADO

     

    R: Novamente, não se aplica medidas socioeducativas a crianças.


ID
2342659
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012) indicam que a taxa de restrição e privação de liberdade aumentou de 4,5%, em 2010, para 10,6%, em 2011. Também cresceram os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas (de 7,5%, em 2010, para 26,6%, em 2011). Esta tendência confirmou-se nos anos seguintes.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a restrição e privação de liberdade deverá ser aplicada nos casos em que o adolescente

Alternativas
Comentários
  • LETRA: D

     

  • Art. 49, II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, EXCETO nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 

     

     

    Art.43, § 4o  A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações EXCEPCIONAIS, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: 

    I - fundamentada em parecer técnico; 

    II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1o do art. 42 desta Lei. 

     

    Art. 122.ECA A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  • Resposta: D

     

    Lei nº 8.069/90 (ECA) - Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

     

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;


ID
2342662
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Um adolescente cumpria medida de Prestação de Serviço à Comunidade há três meses, tendo sido concluído o processo no qual foi julgado pelo cometimento de ato infracional de dano ao patrimônio, quando ateou fogo a um contêiner de lixo.

Deixou de ir à escola e não compareceu mais ao local onde cumpria a medida. Em razão disso, o juiz regrediu sua medida. Está internado na FASE/RS há 6 meses. Questionado pelo defensor, manifesta-se o juiz no sentido de que não vai liberar o adolescente porque ele é suspeito de outro ato infracional.

Com relação ao quadro acima descrito, é possível afirmar que se trata de uma situação

Alternativas
Comentários
  • Essa questão merece um cuidado especial. Ao lê-la rapidamente podemos confindir o real objetivo dela.  Ela trata do inciso III do art 122 e do art 108.

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

  • Irregular, pois o limite de tempo para esse tipo de internação é de 90 dias. Caso estivesse em internação provisória, em razão do novo ato, poderia ficar, no máximo, mais 45 dias.


ID
2342665
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade e internação.

As medidas em meio-aberto ______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários
  • Devem ser aplicadas depois do devido processo legal, quando houver comprovação de prática de ato infracional

  • ART. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    ART. 110 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    AO ADOLESCENTE INFRATOR NÃO SE APLICAM PENAS, E ISSO VOCÊ JÁ ESTÁ “CARECA” DE SABER. CASO SEJA COMPROVADA O ATO INFRACIONAL, DEVEM SER APLICADAS AS CHAMADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES.


ID
2342668
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento visando, com prioridade, _________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários
  •  a)

    a preservação dos vínculos familiares e a promoção da reintegração familiar da criança ou do adolescente.

  • Gabarito: A


    Lei nº 8.069/1990 - Art. 101. § 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.     



ID
2342671
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere à execução de medida socioeducativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  b)

    No caso de adolescente portador de doença mental, excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental.  

  • Art. 63. § 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à

    execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu

    filho durante o período de amamentação.

    fonte: eca


ID
2342674
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No Plano Nacional Socioeducativo, o EIXO 3 – Participação e Autonomia dos Adolescentes tem por objetivo: “Implantação de instrumentos e mecanismos de participação, que fortaleçam o controle social”.

Assinale a alternativa que apresenta uma meta correspondente ao eixo e ao objetivo acima mencionados.

Alternativas

ID
2342677
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Conforme previsto nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra A

     

  • Resposta A

    E. EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO

    38. Qualquer menor em idade de escolaridade obrigatória tem direito à educação adequada às suas necessidades e capacidades, com vista à preparação da sua reinserção na sociedade. Tal educação deve ser dada, sempre que possível, fora do estabelecimento de detenção em escolas da comunidade e, em qualquer caso, deve ser ministrada por professores qualificados, no quadro de programas integrados no sistema educativo do país, de modo a que os menores possam prosseguir, sem dificuldade, os estudos após a sua libertação

     

    B-ERRADA

    40. Os diplomas ou certificados de educação concedidos aos jovens durante a detenção não devem indicar que o jovem esteve detido.

    C-errada

    42. Todo o menor deve ter direito a receber formação profissional suscetível de o preparar para a vida ativa.

    D-errada

    Todos os padrões nacionais e internacionais de proteção aplicáveis ao trabalho das crianças e dos jovens trabalhadores devem aplicar-se aos menores privados de liberdade.

    45. Sempre que possível, deve dar-se aos menores a oportunidade de realizarem trabalho remunerado, se possível na comunidade local, como complemento da formação profissional que lhes é ministrada com o fim de lhes proporcionar a possibilidade de encontrarem um trabalho conveniente quando regressam às suas comunidades. O tipo de trabalho deve ser de molde a fornecer formação apropriada que beneficie os menores após a libertação. A organização e métodos oferecidos nos estabelecimentos de detenção devem assemelhar-se, tanto quanto possível, aos trabalhos similares na comunidade, de modo a preparar os menores para as condições de uma vida de trabalho normal.

    E-ERRADA

    . Todos os menores que trabalham devem ter direito a uma remuneração eqüitativa. Os interesses dos menores e da sua formação profissional não devem estar subordinados a fins lucrativos da instituição ou de terceiros. Parte dos ganhos do menor deve normalmente ser posta de lado, a fim de constituir um fundo de poupança a ser entregue ao menor quando da sua libertação. O menor deve ter o direito de usar o remanescente desses ganhos na compra de artigos para seu uso pessoal ou para indenizar a vítima prejudicada pelo seu crime ou para o enviar à família ou outras pessoas que se encontram fora do estabelecimento.

  • REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE

    JOVENS DETIDOS OU EM PRISÃO PREVENTIVA

    Supõem-se inocentes os jovens detidos sob detenção provisória ou em espera de julgamento ("prisão preventiva") e deverão ser tratados como tais.

    Na medida do possível, deverá ser evitada, e limitada a circunstâncias excepcionais, a detenção antes da celebração do julgamento.

    Como consequência, deverá ser feito todo o possível para aplicar medidas substitutivas.

    Quando, apesar disso, recorrer-se à detenção preventiva, os tribunais de jovens e os órgãos de investigação deverão dar máxima prioridade ao mais rápido andamento possível do trâmite desses casos, para que a detenção seja a menor possível.

    De todas as maneiras, os jovens detidos ou em espera de julgamento deverão estar separados dos declarados culpados.

    As condições de detenção de um jovem que não tenha sido julgado deverão ser ajustadas às seguintes Regras e a outras disposições concretas que sejam necessárias e apropriadas, dadas as exigências da presunção de inocência, da duração da detenção e da condição e circunstâncias jurídicas dos jovens.

    Entre essas disposições, figurarão as seguintes, sem que esta enumeração tenha caráter limitativo:

    a) Os jovens terão direito à assessoria jurídica e poderão solicitar assistência jurídica gratuita, quando existente, e se comunicar com seus assessores jurídicos. Nessa comunicação, deverá ser respeitada a intimidade e seu caráter confidencial.

    b) Deverá ter dada aos jovens a oportunidade de efetuar um trabalho remunerado e de continuar estudos ou capacitação, mas não serão obrigados a isso. Em nenhum caso será mantida a detenção por razões de trabalho, estudos ou capacitação.

    c) Os jovens estarão autorizados a receber e conservar materiais de entretenimento e recreio que sejam compatíveis com os interesses da administração da justiça.

    Todas as medidas disciplinares que sejam cruéis, desumanas ou degradantes, estarão estritamente proibidas, incluídos os castigos corporais, o recolhimento em cela escura e as penalidades de isolamento ou de solitária, assim como qualquer outro castigo que possa pôr em perigo a saúde física ou mental do menor.

    A redução de alimentos e a restrição ou proibição de contato com familiares estarão proibidas, seja qual for a finalidade.

    O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, e nunca deverá ser imposto como castigo disciplinar.

    Nenhum jovem poderá ser castigado mais de uma vez pela mesma infração.

    Os castigos coletivos devem ser proibidos

    ---

  • No desempenho de suas funções, o pessoal dos centros de detenção deverá respeitar e proteger a dignidade e os direitos humanos fundamentais de todos os jovens, especialmente:

    a) nenhum membro do pessoal do centro de detenção ou da instituição deverá infligir, instigar ou tolerar nenhum ato de tortura, nem forma alguma de tratamento, castigo ou medida corretiva ou disciplinar severa, cruel, desumana ou degradante, sob nenhum pretexto ou circunstância de qualquer tipo;

    b) todo o pessoal deverá impedir e combater, severamente, todo ato de corrupção, comunicando-o, sem demora, às autoridades competentes;

    c) todo o pessoal deverá respeitar estas Regras. Quando tiverem motivos para suspeitar que estas Regras foram gravemente violadas, ou possam vir a ser, deverão comunicar as suas autoridades superiores ou órgãos competentes com responsabilidade para supervisionar ou remediar a situação;

    d) todo o pessoal deverá velar pela total proteção da saúde física e mental dos jovens, incluída a proteção contra a exploração e maus tratos físicos, sexuais e efetivos e deverá adotar, com urgência, medidas para que recebam atenção médica, sempre que necessário;

    e) todo o pessoal deverá respeitar o direito dos jovens à intimidade e deverá respeitar, em particular, todas as questões confidenciais relativas aos jovens ou às suas famílias que cheguem a conhecer no exercício de sua atividade profissional;

    f) todo o pessoal deverá reduzir, ao mínimo, as diferenças entre a vida dentro e fora do centro de detenção que tendam a diminuir o devido respeito à dignidade dos jovens como seres humanos.

    IMPORTANTE!!!!!!

    Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

  • Sempre que possível, deverá ser dada aos jovens a oportunidade de realizar um trabalho remunerado e, se for factível, no âmbito da comunidade local, que complemente a formação profissional realizada, com o objetivo de aumentar a possibilidade de que encontrem um trabalho conveniente quando se reintegrarem às suas comunidades. O tipo de trabalho deverá ser tal que proporcione uma formação adequada, produtiva para os jovens depois de sua liberação. A organização e os métodos de trabalho regentes nos centros de detenção deverão ser semelhantes, o mais possível, aos que são aplicados em um trabalho similar na comunidade, para que os jovens fiquem preparados para as condições de trabalho normais.


ID
2342680
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos afirma:

“(...) a mobilização global para a educação em direitos humanos está imbricada no conceito de educação para uma cultura democrática, na compreensão dos contextos nacional e internacional, nos valores da tolerância, da solidariedade, da justiça social e na sustentabilidade, na inclusão e na pluralidade”.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio fundante dos Direitos Humanos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito---E

     

    "Se, no mundo contemporâneo, os direitos humanos pressupõem a cidadania como meio para a sua proteção, o direito a ter direitos deve ser o primeiro direto humano assegurado a todos."

     

    Fonte: DIREITOS DO HOMEM OU DO CIDADÃO? O DIREITO A TER DIREITOS.-Mario Thadeu Leme de Barros Filho e Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros. 

  • Muita gente errou esta questão, então simplesmente explicarei de forma resumida por quais motivos a certa é a letra E:

    Não é a alternativa A pelo fato de que existem ínumeros direitos, que são resguardados pelos direitos humanos, perceba que a alternativa de certa forma limita essa amplitude de direitos e os condiciona a previsão em lei. Direitos humanos meu povo, vai desde os aspectos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais aos ambientais. 

    A alternativa E é a correta, pois há essa amplitude acerca desses direitos "significam que todos têm direito a ter direitos" e esses direitos independem de Deus (ou seja, religião) autoridade (ou seja política...) mas da condição de ser humano. Perceba que para induzir o candidato ao erro a banca especificou alguns termos que lemos na constituição como religião e política. 

    Acertei a questão com base nos estudos sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2007


ID
2342683
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere aos direitos dos jovens privados de liberdade, previstos nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, considere as afirmações abaixo.

I - Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e frequentes, a princípio uma vez por semana e, pelo menos, uma vez por mês, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação, sem restrições, com a família e com o advogado de defesa.

II - Os jovens deverão ter a oportunidade de se informar, periodicamente, dos acontecimentos através de jornais, revistas ou outras publicações, programas de rádio, televisão e cinema.

III - Em todo centro onde haja jovens detidos, excepcionalmente, será permitido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

IV - Somente em casos excepcionais, quando todos os demais meios de controle tenham se esgotado e fracassado, poderá usar-se a força ou instrumentos de coerção, sem necessidade de autorização expressa ou previsão normativa.

V - Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  •  

    b) Apenas I, II e V. 

    III-65. O porte e uso de armas pelo pessoal deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos adolescentes.

    IV- 64. Os instrumentos de coação e o uso da força só podem ser usados em casos excepcionais, quando o recurso a outros métodos de controle se tiver revelado inoperante, e só nos termos explicitamente autorizados e especificados na lei e regulamentos. Não devem causar humilhação ou degradação e devem ser usados restritivamente e a penas durante o período estritamente necessário. Por ordem do diretor da administração, estes instrumentos podem ser empregados para impedir o ovem de se ferir a si mesmo, ferir outros ou causar séria destruição de propriedade. em tais circunstâncias, o diretor deve consultar imediatamente o médico e outro pessoal relevante e participar o caso à autoridade administrativa hierarquicamente superior.

  • I - CERTO

    60.Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e frequentes, a princípio uma vez por semana e, pelo menos, uma vez por mês, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação, sem restrições, com a família e com o advogado de defesa.

    II - CERTO

    62. Os jovens deverão ter a oportunidade de se informar, periodicamente, os acontecimentos através de jornais, revista sou outras publicações, programas de rádio, televisão e cinema, como também através de visitas dos representantes de qualquer clube ou organização de caráter legal que o jovem esteja interessado.

    III - ERRADO

    65. O porte e uso de armas pelo pessoal deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos adolescentes.

    IV - ERRADO

    64. Os instrumentos de coação e o uso da força só podem ser usados em casos excepcionais, quando o recurso a outros métodos de controle se tiver revelado inoperante, e só nos termos explicitamente autorizados e especificados na lei e regulamentos. Não devem causar humilhação ou degradação e devem ser usados restritivamente e a penas durante o período estritamente necessário. Por ordem do diretor da administração, estes instrumentos podem ser empregados para impedir o ovem de se ferir a si mesmo, ferir outros ou causar séria destruição de propriedade. em tais circunstâncias, o diretor deve consultar imediatamente o médico e outro pessoal relevante e participar o caso à autoridade administrativa hierarquicamente superior.

    V - CERTO

    49. Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico.


ID
2342686
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A lei do SINASE (Lei nº 12.594/12) e o Plano Nacional Socioeducativo propõem a promoção do protagonismo juvenil. Para tanto, na execução das MSEs, o adolescente deverá ter acesso a

Alternativas
Comentários
  • ECA

    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • Lei nº 12.594/12

    Art. 8º Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no ECA.

    Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.


ID
2342689
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação ao Pedagogo Judiciário, considere os itens abaixo.

I - Acompanhar a vida escolar do adolescente em MSE, seja em programa em meio-aberto ou em meio fechado.

II - Zelar pela integração familiar e comunitária do adolescente e pelo seu desenvolvimento pessoal.

III - Integrar seu trabalho com o dos outros técnicos judiciários no sentido de garantir que o processo vivido pela criança e/ou adolescente no sistema de justiça seja o mais educativo possível.

IV - Assessorar o Juiz da Infância em suas decisões relativas à escolarização de crianças e adolescentes e no cumprimento da escolaridade obrigatória conforme o PNE.

V - Assessorar o Juiz da Infância na definição e na execução das medidas socioeducativas.

Quais apresentam funções do Pedagogo Judiciário?

Alternativas

ID
2342692
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”, tortura é

Alternativas
Comentários
  • (...) qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão;

    de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido;

    de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa;

    ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário
    público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu
    consentimento ou consequiescência. Não se considerar á como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas.
    (ONU, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 1975.Art.1º)

     

    GAB -----> B

  • LETRA C nao é classifica ao meu ver ,pois se trata de qualquer ato generalizando muito Às açoes dos funcionários públicos .

     

  • Qual o erro da D?

  • Diego Lopes, a questão trata da definição na convenção contra a tortura (decreto nº 40), e não ao crime definido na Lei 9.455.

    ARTIGO 1º  da convenção contra a Tortura:

    1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

     

    Art. 1º, II da L 9.455 - (Tortura Castigo ):

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

     

  • Chamado crime-castigo, é próprio (II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo) porque é necessário ser detentor de guarda ou poder.


ID
2342695
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Sobre essa previsão da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – LOAS), é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a)A questão misturou proteção social básica com proteção social especial. 

    Art.6ºA II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

     

    b)Gabarito

     

    c)Os CRAS e CREAS são, sim, unidades públicas e instituídas no âmbito do SUAS.

    Art.6ºC § 3o  Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

     

    d) O CRAS tem, sim, competência de prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

    Art.6ºC § 1o  O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

     

    e)Novamente a questão mistura proteção social básica com proteção especial

    PAIF = CRAS                                                                    PAEFI = CREAS

     

    Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

    Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

     

  • CRAS = MUNICIPAL

    CREAS = MUNICIPAL, ESTADUAL OU REGIONAL

  • GABARITO: LETRA B

    ? Conforme a LOAS (8742/93), art. 6ºC:

    ? § 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2342698
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. Sobre tal previsão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

     

    a) Lei 13.146, Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

     

     

    b) Lei 13.146, Art. 27, Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

     

    Lei 13.146, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

     

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

     

    * Logo, a expressão "dever exclusivo da família" torna a assertiva errada.

     

     

    c) Lei 13.146, Art. 28, § 1° Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

     

    * Os incisos IV e VI do mesmo artigo acima não se aplicam às instituições privadas. Transcrevo-os abaixo:

     

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

     

    VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva

     

     

    d) Lei 13.146, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

     

    III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

     

    XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

     

    * A expressão "vedado o atendimento especializado para alunos deficientes" torna a assertiva errada, pois não há essa vedação.

     

     

    e) A educação da pessoa com deficiência deve ser assegurada em igualdade de condições com as demais pessoas. As escolas devem ser acessíveis a tais pessoas e proporcionar meios para recebê-las. Não deve haver, via de regra, escolas especiais voltadas a essas pessoas. Portanto, assertiva errada.

  • LETRA E

     

    Bom comentário do colega André , porém discordo do item E.

     

    E -  Art. 25.  Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

     

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  • Quanto à letra C, houve ADI questionando a vedação à cobrança de valores adicionais, mas o STF considerou a norma constitucional:

     

    São constitucionais o art. 28, § 1º e o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação. STF. Plenário. ADI 5357 MC-Referendo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2016 (Info 829).

  • STF - A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DOS DEFICIENTES INDEPENDE DE FONTE DE CUSTEIO, POR SE TRATAR DE POLÍTICA PÚBLICA PROMOTORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; OU SEJA, SOMENTE APÓS GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PODE-SE ALEGAR A RESERVA DO POSSÍVEL!

  • As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, não podem cobrar valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas com o objetivo de cumprir as determinações da lei para receber os estudantes com deficiência

    O art. 27 da Lei n.13146/2015 deixa evidente que a educação é um direito da pessoa com deficiência, ou seja, não se trata de um favor e tão pouco de algo com caráter assistencialista. E  em seu art. 28 incorpora a forma como se concretiza esse direito à educação: por meio de um Sistema Educacional Inclusivo. Este compreende todas as ações a serem desenvolvidas para que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à educação, como: fornecimento de transporte adaptado; escola sem barreiras arquitetônicas, adequada às condições de acessibilidade; qualificação dos funcionários da escola; capacitação do corpo docente; realização de atividades de sensibilização e conscientização , promovidas dentro e fora da escola a fim de eliminar preconceitos, estigmas e esteriótipos.

    Dessa forma, a instituição privada de ensino deve obrigatoriamente adotar as ações elencadas no art. 28 ( com exceção da oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas – inciso IV – e de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva – incivo VI ) sem a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade; isso porque a inclusão não é algo que compete apenas ao Estado, devendo as escolas particulares também assumir essa obrigação, como decorrência do princípio da igualdade.

    Destaca-se o disposto no art. 8, I, da Lei n. 7.853/89 que estabelece como crime, punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, o fato de recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão da sua deficiência.

    Cabe mencionar que a LBI prevê a figura do profissional de apoio escolar (art. 3, III) que contribui para a perfeita inclusão do aluno com deficiência, auxiliando-o nas atividades da vida diária, bem como nas atividades escolares.  Esse profissional exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (tais como enfermagem ou fisioterapia).

    https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-ii/

  • O artigo 25 mencionado pelo colega Cassiano está no Decreto 3.298/99.

  • Art. 27.  A EDUCAÇÃO constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

     

    Dec. 186 de 2008. Artigo 24. Educação. 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes OBJETIVOS:

     

    a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

     

    b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

     

    c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

  • Gabarito: letra A.

     

    Atenção aos detalhes:

     

    Do Direito à Educação: Art. 27 Parágrafo único: É dever do Etado, da Família, da Comunidade Escolar e da Sociedade asseguar educação de qualidade à pessoa com deficiência...

     

    Da Igualdade e da Não Discriminação: Art. 8º É dever do Estado, da Sociedade e da Família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ...

  • GABARITO E

     

    O erro da alternativa está em mencionar que deve ser assegurada a educação com absoluta prioridade em escolas especiais, quando na verdade deve ser assegurada em escolas normais de ensino. A lei traz a inclusão das pessoas com deficiência, e assegurar o ensino somente em escolas especiais seria uma forma de segregação, de não inclusão.  

  • Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

     

    Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

     

    ----

     

    Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

     

    I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

     

    II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

     

    III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

     

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

  • GABARITO LETRA A

  • A questão cobra o conhecimento sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

    Letra A (CERTA) - A alternativa traz a cópia da lei: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".

    Letra B (ERRADA) - Incumbe ao Poder Público, não à família, nos termos deste artigo: "Art. 28. Incumbe ao PODER PÚBLICO assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas".

    Letra C (ERRADA) - Há obrigações que NÃO se estendem às instituições privadas: "IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas" e "VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva". Além disso, é VEDADA a cobrança de valores adicionais, nos seguintes termos: "Art. 28, § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo VEDADA a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações".

    Letra D (ERRADA) - A 1º parte da alternativa está de acordo com a lei: "Art. 28, XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento". Porém, a 2º parte está errada quando diz que é vedado o atendimento especializado, pois é uma das incumbências do Poder Público, conforme o seguinte dispositivo: "Art. 28, III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia".

    Letra E (ERRADA) - A prioridade trazida na lei é a da INCLUSÃO da pessoa com deficiência no sistema regular de ensino, e não em escolas especiais (isso incentivaria a segregação dessas pessoas). É o que se depreende deste artigo: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis(...)".

    GABARITO: LETRA A

  • A educação constitui direito da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. Sobre tal previsão, é correto afirmar que: deve ser assegurado às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem.


ID
2342701
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Considera-se pessoa com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 13.146/2015, aquela que tem

Alternativas
Comentários
  • Lei 13.146;

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

  • Impedimento de longo prazo (FIMS)

    - Física

    - Intelectual

    - Mental

    - Sensorial

  • Essa questão está errada! Não é a deficiência que impede a pessoa de participar de maneira plena e efetiva na sociedade em igual condições com as demais pessoa, e sim, a existência de barreiras, sejam elas de qualquer origem.

    Lei 13.146;

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

    Inclusive a Lei 13.146/2015 veio a mudar essa maneira de pensar da sociedade. A deficiência existe, mas ela só vai impedir o indivíduo de viver de maneira plena se forem colocadas barreiras no seu caminho, sejam elas físicas, comportamentais e atitudinais.

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.\

    Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  • pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 

     

    pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso

  • A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de LONGO prazo. Este impedimento poderá ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  Não se enganem: por inteligência do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência APENAS aquela que tem impedimento de LONGO prazo. Por outro lado, se estivermos diante de pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso, estamos diante de pessoa com mobilidade reduzida, e não de pessoa com deficiência. Art. 2º, IX da mesma lei.


    Resposta: letra "C"

  • Concordo com Juan, porém em concurso, muitas vezes, você precisa marcar a assertiva "menos errada". Nesse caso, a letra C

  • Questão imperfeita. Utilizou-se apenas de parte do conceito, tornando-o errado...

  • Questão mal feita e passível de anulação...

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 13.146 

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

  • Muitos já notaram -- inclusive já disseram -- que a questão está incompleta. Mas se fosse só isso, tudo bem. O grande problema é que o examinador quis ocultar uma parte importantíssima para compreender o direito das pessoas com deficiência. Eu não costumo ficar comentando aqui, mas fiquei tão abismado que não teve jeito. Essa questão está errada. E muito!  Vamos lá: dizer que deficiência é impedimento que, por si só, inviabiliza a a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é negar todo o contexto social que foi levado em conta na elaboração dessa lei.

     

    Na verdade, essa impossibilidade de participação plena acontece em função de dois fatores, necessariamente combinados:

    1) Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

    2) Barreira (que podem ser tecnológicas, de transportes, urbanísticas, de comunicação, arquitetônicas e atitudinais)

     

    A conclusão a que podemos chegar é: se houver impedimento mas não houver qualquer barreira (a inclusão é plena), então não há restrição de participaçao. Da forma com a questão colocou, voltamos ao velho critério médico de aferir que a deficiência está na pessoa e não no meio (sociedade). Lamentável essa questão.

  • Impedimento de longo prazo (FMI' s)

    - Física

    - Mental

    - Intelectual

    - Sensorial

  • "alternativa menos errada"? Não há mais errado que dizer que pessoa com deficiência "inviabilize a sua plena e efetiva participação na sociedade". Toda a proposta da lei é o posto! É viabilizar a plena e efetiva participação na sociedade.

  • Pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo

     

    Mobilidade reduzida = dificuldade de movimentação , pode ser: 

     

    Permanente: Idoso                  Temporária : Pessoa com criança de colo , gestante , obeso ,lactante 

  • Deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial

     

    FIMoSE é um impedimento de longo prazo e, a não ser que opere, deixa o homem "deficiente".

     

    F ísica

    I ntelectual

    M ental

    ou

    SE nsorial

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ MACETEPassar em concurso é um processo LONGO de FIMoSE

     

    F ísica

    I ntelectual

    M ental

    ou

    SE nsorial

     

    Art. 2o Considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL ou SENSORIAL  o qual, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

     

    CESPE:

     

    Q580348 . O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. V

     

    Q871929. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.F

     

    FCC:

     

    Q795052- A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como  pessoa com deficiência.  V

     

    Q795132- Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à  Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.   V

     

    Q749476- De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei n° 13.146/15, é correto afirmar: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.  F

     

    OUTRAS BANCAS:

     

    Q577720- A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. V

     

    Q780898 -Considera-se pessoa com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 13.146/2015, aquela que tem   impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que inviabilize a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  V

     

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Letra C

     
  • Erro da "D":

    impedimento (faltou o " natureza",  "de longo prazo" e o " física") mental, intelectual ou sensorial, ou seja, aquela que, em interação com uma ou mais barreiras físicas (NAO tem esse " físicas"), pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Como esta no artigo , 2o,Lei 13146/15 : Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras (X), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

     

    *Erros , por favor, me notifiquem.

  • Aquele momento em que todas estão erradas e você tem que se decidir pela menos pior. O novo conceito de pessoas com deficiência abarca:

    -impedimento de longo prazo

    -natureza física, mental, sensorial, intelectual

    -e a interação com as barreias que prejudicam a sua participação na sociedade

    A letra C ela trabalha um conceito antigo de deficiência, onde o problema é a própria deficiência em si, e não as barreiras que invibializam o direito das pessoas, portanto estaria incompleta tbm.

    Questão muito mal elaborada. 

  • Para não esquecer o que é uma pessoa com deficiência:

     

    MNEMÔNICO:

     

    O filme tem LONGOS FIMS

     

    LONGO PRAZO!

     

    Física;

    Intelectual;

    Mental;

    Sensorial.

     

    Total de vezes, até o presente momento, que esse assunto/artigo já caiu em provas: 07 vezes.

     

    Go ahead!!!

  • Lei 13.146;

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

  • Minha gente, PCD = Impedimento de longo prazo + Contato c uma ou mais barreiras. Só o impedimento a longo prazo não caracteriza uma PCD.

  • A questão cobra o conhecimento do conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

    Letra A (ERRADA) - O impedimento é de LONGO PRAZO, não de médio prazo. Veja: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

    Letra B (ERRADA) - O impedimento NÃO é de natureza eminentemente física. Pode ser exclusivamente intelectual, por exemplo. Observe como consta da lei: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

    Letra C (CERTA) - É exatamente o conceito trazido na lei, veja: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

    Letra D (ERRADA) - Não é qualquer impedimento, mas o impedimento de LONGO PRAZO. Esta expressão é essencial na conceituação de pessoa com deficiência. Assim dispõe a lei: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

    Letra E (ERRADA) - Essa avaliação pode até ser realizada no âmbito da Previdência Social para fins específicos, mas NÃO é uma condição para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. A lei diz que a avaliação, QUANDO NECESSÁRIA, será realizada por uma EQUIPE multiprofissional e interdisciplinar. É o que diz este dispositivo legal: Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, QUANDO NECESSÁRIA, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar(...)".

    GABARITO: LETRA C.

  • Apenas para fazer coro aos colegas: QUESTÃO PÉSSIMA!

    Essa questão mostra o quão despreparados alguns examinadores são, e o mais preocupante é que foi em uma prova de TJ.

    Todo o Estatuto foi baseado nesse novo conceito: impedimento de longo prazo + barreiras, e o cara vem e me larga uma questão destas, lamentável...

    Abraço e não deixemos jamais estas bancas nos amedrontar!

  • Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  • Considera-se pessoa com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 13.146/2015, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que inviabilize a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  • Gabarito item F: Nenhuma das alternativas anteriores.


ID
2342704
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere à previsão das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (REGRAS DE BEIJING)”, considere as afirmações abaixo.

I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

II - Infração é todo crime considerado grave, penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.

III - Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente de medidas discricionárias, flexibilizando-se, assim, garantias processuais.

IV - Deve ser priorizada a intervenção junto aos jovens infratores por meio de práticas restaurativas.

V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

Quais estão corretas de acordo com as referidas REGRAS DE BEIJING?

Alternativas
Comentários
  • I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

    V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

  • As respostas podem ser encontradas nas regras mínimas das ONU ou regaras de Beijing/Pequim

    (item I - Correto)

    2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicarão as definições seguintes, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos:

    a) jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

    (item II - errado)

    b) infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

    (...)

    (item III - errado / Não há flexibilização de garantias processuais)

    6. Alcance das faculdades discricionárias

    6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.

    (Item IV - errado/ inexiste priorização da intervenção e sem redução da necessidade de intervenção)

    1.3 Conceder-se-á a devida atenção à adoção de medidas concretas que permitam a mobilização de todos os recursos disponíveis, com a inclusão da família, de voluntários e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituições comunitárias, com o fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade da intervenção legal e tratar de modo efetivo, equitativo e humano a situação de conflito com a lei.

    (Item V - Correto)

    17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

    17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

    a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

    b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

    c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

  • Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

    Infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

    Jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

    17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

    17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

    a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

    b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

    c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

    d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos.


ID
2342719
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.

I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Item I: CORRETO

    Art. 1.724, do CC/02. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

     

    Item II: CORRETO

    Art. 1.723, do CC/02. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

     

    Item III: CORRETO

    Art. 1.725, do CC/02. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

  • Vamos analisar a questão:
    Os arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, especialmente, tratam da União Estável.

    Sobre o assunto, deve-se analisar as assertivas:

    I - A afirmativa é verdadeira, de acordo com o art. 1.724: " As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos".

    II - Outra afirmativa verdadeira, nos termos do art. 1.723: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

    III - Novamente assertiva verdadeira, conforme art; 1.725: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

    Assim, observa-se que todas elas são verdadeiras.

    Gabarito do professor: alternativa "E".
  • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

     

    I) Art. 1.724, do CC

    II) Art. 1.723, do CC (lembrando que o STF já firmou entendimento no sentido de haver união estável entre pessoas do mesmo sexo)

    III) Art. 1.725, do CC

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • No casamento é Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

    I - fidelidade recíproca;

    Na união é "lealdade"


ID
2342725
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra A 

     

    Letra da Lei do CP

     

    Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

            Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.  (ASSERTIVA I)

            § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (ASSERTIVA II)

            § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (ASSERTIVA III)

            § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 

            § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 

     

    bons estudos =**

  • I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.CERTO

    Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

    II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas. ERRADO

    Art. 46, § 1  A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. 

    III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais. ERRADO

    Art. 46, § 2  A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais

    Resposta: A

  • Somente a assertiva I está correta:

    • II) atribuição de tarefas gratuitas ao condenado (Art. 46,§1º);
    • III) "... e outros estabelecimentos congêneres." Logo, não exclusivamente (Art. 46,§2º);

    Gabarito: A

  • Trata-se de questão que se refere a diversos institutos da teoria da pena, especificamente referentes à prestação de serviços à comunidade.

                Analisemos as assertivas. 

    A assertiva I está incorreta. O requisito para concessão de prestação de serviço à comunidade está previsto no artigo 46 do Código Penal. 

    Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. 

    A alternativa II está incorreta. A gratuidade das tarefas referentes à prestação de serviços à comunidade está prevista no artigo 46, § 1º.

    (Art. 46) § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. 

    A alternativa III está incorretaAs entidades nas quais os serviços podem ser prestados são estatais ou comunitários, conforme estabelecido no artigo 46, § 2º do Código Penal.. 

     

    (Art. 46) § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

     

                Isto posto, a alternativa correta está na letra A.

  • Penas restritivas de direitos

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

    I - prestação pecuniária

    II - perda de bens e valores

    III - limitação de fim de semana

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

    V - interdição temporária de direitos

    VI - limitação de fim de semana

    Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

    Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade. 

    § 1 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. 

    § 2 A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

    § 3 As tarefas a que se refere o § 1 serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

    § 4 Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.