Questão 2342593

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito

• A. a ser responsabilizado perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que responda a processo judicial até completar 18 anos.
• B. a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.
• C. à responsabilização perante a Justiça da Infância e da Juventude até completar 18 anos de idade.
• D. a responder, necessariamente, a um processo judicial, ao fim do qual receberá uma medida socioeducativa com duração de três anos.
• E. a responder a um processo perante a Vara da Infância e da Juventude até completar 18 anos, quando, então, o mesmo processo será encaminhado para a Justiça Penal comum, para que esta dê seguimento.

Gabarito: B

Comentários

• A questão que se coloca, é saber se esta diminuição impede, ou não, a aplicação e cumprimento de medidas sócio- educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/90 – ECA), às pessoas entre 18 e 21 anos, que tenham cometido atos infracionais antes de completados os 18 anos de idade.

• b

  a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade. 

• ECA

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 5º A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.