Questão 2342599

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

• A. A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.
• B. A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.
• C. A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.
• D. As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
• E. A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Do Regime de Semi-liberdade

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

   

• Pessoal, a banca inverteu os prazos.

   

   

   

  A)  A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.  (MÁXIMO)

   

   

   

  B)  A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.  (MÍNIMO)

• c

  A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

  Questão bem elaborada.

• ART. 117- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 6 MESES.

  OBS.: AS TAREFAS SÃO CONCOMITANTES COM AS APTIDÕES DELES, COM JORNADA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 8H SEMANAIS...

   

  ART. 118-

  - A LIBERDADE ASSISTIDA SERÁ FIXADA NO PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO SER PRORROGADO, REVOGADO, SUBTITUIDA POR OUTRA MEDIDADE, OUVIDO O ORIENTADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR.