Questão 2342635

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretendem mover ação de suspensão do poder familiar contra os pais da menina. Argumentam que a neta estaria na condição de evasão escolar e uso abusivo de drogas, e que os pais são ausentes e negligentes, embora tenham sido advertidos diversas vezes sobre as consequências negativas de seu descaso para a formação da menina.

No que diz respeito a esse caso, assinale a alternativa correta.

• A. Os avós possuem legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar, processo que deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude.
• B. Os argumentos indicados pelos avós são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
• C. Avós não têm legitimidade para propor a ação, que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público.
• D. Os elementos indicados pelos avós são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
• E. Os argumentos indicados pelos avós são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  Os avós possuem legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar, processo que deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude.  

• O art. 24 do Estatuto Criança e do Adolescente prevê que a suspensão é decretada mediante decisão judicial, em procedimento contraditório, assegurando às partes a ampla defesa.

  A autoridade judiciária competente será, em regra, o juiz da Vara da Infância e da Juventude. Tem legitimidade para propor a competente ação de suspensão do poder familiar o Ministério Público, que pode ajuizar de ofício ou provocado por algum interessado ou pelo Conselho Tutelar, e, também, qualquer parente ou quem tenha legítimo interesse. A medida será decretada mediante sentença judicial, com as devidas formalidades a ela inerentes.

• Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência