Questão 2342641

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,

• A. as instituições de privação de liberdade devem desenvolver, por conta própria, programas em todas as áreas de atendimento a que os adolescentes têm direito, como saúde, educação, profissionalização, lazer, etc.
• B. deve existir, junto às instituições de privação de liberdade, uma escola regular de qualidade.
• C. todos os programas de execução de medidas socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA), seja de privação de liberdade, devem proporcionar atendimento integral para o desenvolvimento e recuperação dos adolescentes.
• D. o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.
• E. o adolescente deve sempre frequentar a escola da comunidade.

Gabarito: D

Comentários

• Tema importante que já fora cobrado em provas para Defensoria Pública

  o Principio da Incompletude Institucional revela a lógica presente no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à concepção de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais para a organização das políticas de atenção à infância e juventude”. (Sposato 2004, p.33).

  Item "D"

• o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.

• Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

  § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

  § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

  § 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

  Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

• O que é o princípio da incompletude institucional?

  As Normativas Internacionais apontam o princípio da "incompletude institucional", ou seja, a ruptura com a visão de que a instituição de atendimento deve ser total, abarcando todas as necessidades do sujeito.

  Fonte: Google.