Questão 2342644

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação à competência dos órgãos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

• A. O juiz da infância e da juventude é competente para apurar crimes cometidos por adultos, em concurso com adolescentes.
• B. O Conselho Tutelar pode deliberar sobre colocação em família substituta, em qualquer que seja a modalidade.
• C. O Ministério Público da Infância e da Juventude é competente para ingressar com ação civil pública, em caso de ausência de uma política pública necessária para as crianças e adolescentes de uma determinada comunidade.
• D. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve atender situações de maus tratos a crianças e aplicar medidas protetivas.
• E. O dirigente de uma instituição de acolhimento deve cuidar do bem-estar das crianças lá acolhidas, mas não tem responsabilidade com relação à guarda das mesmas.

Gabarito: C

Comentários

•  c)

  O Ministério Público da Infância e da Juventude é competente para ingressar com ação civil pública, em caso de ausência de uma política pública necessária para as crianças e adolescentes de uma determinada comunidade. 

• Gabarito: C

  Art. 201. Compete ao Ministério Público:

  V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;