Questão 2342659

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Os dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012) indicam que a taxa de restrição e privação de liberdade aumentou de 4,5%, em 2010, para 10,6%, em 2011. Também cresceram os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas (de 7,5%, em 2010, para 26,6%, em 2011). Esta tendência confirmou-se nos anos seguintes.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a restrição e privação de liberdade deverá ser aplicada nos casos em que o adolescente

• A. oferecer perigo à comunidade.
• B. não demonstrar arrependimento pelo ato infracional cometido.
• C. necessite de proteção contra ameaça de morte.
• D. tenha praticado ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
• E. participar no crime organizado com ligação ao tráfico de drogas.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA: D

   

• Art. 49, II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, EXCETO nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 

   

   

  Art.43, § 4o  A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações EXCEPCIONAIS, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: 

  I - fundamentada em parecer técnico; 

  II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1o do art. 42 desta Lei. 

   

  Art. 122.ECA A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• Resposta: D

   

  Lei nº 8.069/90 (ECA) - Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

   

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;