Questão 2342665

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade e internação.

As medidas em meio-aberto ______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. não exigem o devido processo legal e a apresentação de provas contundentes, por serem menos gravosas
• B. são medidas de caráter preventivo com vista a que o adolescente não cometa novos delitos
• C. devem ser aplicadas depois do devido processo legal, quando houver comprovação de prática de ato infracional
• D. serão aplicadas para infrações leves, sem exigirem o devido processo legal
• E. visam proteger o adolescente de um maior envolvimento com o crime

Gabarito: C

Comentários

• Devem ser aplicadas depois do devido processo legal, quando houver comprovação de prática de ato infracional

• ART. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  ART. 110 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  AO ADOLESCENTE INFRATOR NÃO SE APLICAM PENAS, E ISSO VOCÊ JÁ ESTÁ “CARECA” DE SABER. CASO SEJA COMPROVADA O ATO INFRACIONAL, DEVEM SER APLICADAS AS CHAMADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU MEDIDAS DE PROTEÇÃO

  MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES.