Questão 2345338

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Aeronaves)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Militares, são hipóteses de ressarcimento por preterição, EXCETO:

• A. Quando tiver solução favorável no recurso interposto.
• B. Quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
• C. Quando for absolvido ou pronunciado no processo a que estiver respondendo.
• D. Quando cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por
  ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.

   

  § 1o O bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:

  
  I tiver solução favorável no recurso interposto;

  II cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou
  dolo do militar;

  III for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por
  conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;

  IV for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou

  V tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

• Gabarito C.

•  c) Quando for absolvido ou IMPRONUCIADO no processo a que estiver respondendo.