Questão 2345359

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Aeronaves)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é INCORRETO afirmar que

• A. a violação das obrigações ou dos deveres dos Bombeiros Militares constituirá crime sempre que houver transgressão disciplinar.
• B. o Bombeiro Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo será dele afastado ou impedido de exercitá-la.
• C. são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto sobre posições de caráter reivindicatório.
• D. a violação dos preceitos da ética do Bombeiro Militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

Gabarito: A

Comentários

• Art 43. A violação das obrigações ou dos deveres dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.

  § 1º A violação dos preceitos da ética do bombeiro-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

  § 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

  Art 45. O bombeiro-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes, será dele afastado ou impedido de exercitá-la.