Questão 234616

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da despesa com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
• B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• C. Caso a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios extrapolarem os seus respectivos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eles, reduzir em pelo menos cinquenta por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
• D. Em caso de qualquer um dos entes da federação extrapolar o limite das despesas com pessoal previsto em lei complementar, jamais poderão eles, exonerar servidores públicos estáveis como forma de redução de gastos, para fins de adequação ao limite.
• E. Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.

Gabarito: B

Comentários

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   ALTERNATIVA CORRETA: B 

   

  BASE: Art. 169, § 1º da CF/88

  Comentários as demais alternativas:

  A) ERRADA, os limites são estabelecidos em Lei Complementar. Art. 169, Caput, CF.

  C) ERRADA, a redução é de 20%. Art. 23, LRF e Art. 169, § 3º, I, CF.

  D) ERRADA, o servidor estável poderá sim perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Art. 169, § 4º.

  E) ERRADA, isso logicamente não existe!!! caso os Entes não se ajustem ao limite da despesa com pessoal no prazo estabelecido pela LRF, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais. Art. 169, § 2º, CF.

• Acho a letra E um pouco duvidosa. Pelo conhecimento que tenho, serão suspensas as transferências VOLUNTÁRIAS, e naõ as transferências constitucionais ou legais.

   

  e)Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.

   

  LRF, art. 21, § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

          I - receber transferências voluntárias;

          II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

          III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

   

  Alguém p me ajudar?