Questão 234622

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

• A. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• B. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
• C. A utilização, com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• D. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
• E. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETO

  Art. 167. São vedados:

  VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

   

• A) Vedado - Art. 167, X, CF - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  B) Vedado - Art 167, IX, CF - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

  D) Vedado - Art. 167, III, CF - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  E) Vedado - Art. 167, II, CF - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;