São as únicas exceções ao Princípio da Exclusividade:
Regra: Lei Orçamentária deverá conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
No entanto, admitem-se autorizações para:
1 - Créditos suplementares, e apenas este;
2 - Operações de Crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária.
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
• Autorização para abertura de créditos suplementares
• Contratação de operações de créditos (inclusive ARO)
• Títulos da dívida agrária
A) ERRADO. Exceção a créditos suplementares, e não especiais. As operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital não é uma exceção ao princípio da exclusividade, é uma vedação constitucional orçamentária (Art.167 Inciso III): III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
B) ERRADO. São exceções apenas créditos suplementares e contratações de operações de crédito,inclusive por ARO. As exceções do princípio não se referem à contratação de créditos especiais (mesma justificativa da opção A).
C) ERRADO. A primeira parte do item está correta,pois a exceção permite operações de crédito ainda que por ARO. Na segunda parte, o item faz referência a operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários,enquanto as exceções se referem à abertura de créditos suplementares.
D) CORRETO. Descreve exatamente duas das três exceções do Princípio da Exclusividade.
E) ERRADO. A primeira parte do item está correta. Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita (ARO), a segunda está errada porque cita créditos adicionais em vez de suplementares.