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Letra b).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;.
OBS: LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;.
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Comentando as alternativas:
a) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XLII, da CF/88.
b) INCORRETA. A descrição presente na alternativa corresponde ao habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88).
c) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XLIV, da CF/88.
d) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XI, da CF/88.
O aluno não deve confundir os conceitos a seguir, pois são frutos de muitas "pegadinhas" de algumas bancas:
São crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
- racismo
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia;
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
- crimes hediondos
Gabarito do professor: letra B
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Um ótimo bizu para as alternativas A e C, assim como para várias questões, tendo em vista que é um assunto muito cobrado (aprendi aqui nos comentários do qconcursos):
INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: RAÇÃO - Racismo e Ação de grupos armados.
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TTTH - Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos.
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LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
· Lei nº 9507, de 29.6.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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muel badadi badada
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INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA
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Li umas 5x e continuei lendo "Habeas corpus", só depois que percebi kkkkkk
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essa palavra "penetrar" está erroneamente colocada na questão.
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Um ótimo bizu para as alternativas A e C, assim como para várias questões, tendo em vista que é um assunto muito cobrado (aprendi aqui nos comentários do qconcursos):
INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: RAÇÃO - Racismo e Ação de grupos armados.
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TTTH - Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos.
Fonte: Tadeu Rafael (Aluno QC)
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Não observei que a questão esta pedindo o que não faz parte do direitos e deveres individuais e coletivos.
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GABARITO - B
Art 5º - LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer (repreensivo) ou se achar ameaçado de sofrer (preventivo) violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder;
Art 5º - LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros OU bancos de dados de entidades governamentais OU de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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IMPRESCRITÍVEL - RAÇÃO
Racismo; Ação de Grupos Armados civis ou militares contra a ordem....
Parabéns! Você acertou!
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A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Inciso XLII C
" a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
B) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. X
Inciso LXVIII
"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"
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Inciso LXXII
"conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”
C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. C
Inciso XLIV
"constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. C
Inciso XI
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
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INCORRETA!!!
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A questão explana o entendimento sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, solicitando a alternativa incorreta.
b) INCORRETA – Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Art. 5º - LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O habeas corpus é o remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir, fundado na garantia de liberdade do cidadão.
Assim, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é cabível o habeas corpus.
Já o habeas data, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e no artigo 7ºda Lei 9.507/97,écabível em três hipóteses:
- Primeira: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
- Segunda: para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- Terceira: para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Fonte: Reta final do Direito Simples e Objetivo
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A incorreta é a alternativa B.
se fosse habeas-corpos estaria correta.
art.5 direitos individuais e coletivos.
a questão incorreta fala dos remédios constitucionais, especificamente do habeas data que para induzir o aluno ao erro faz a troca parcial do texto substituindo o habeas corpos por habeas data.
Ver em art.5 inciso LXVIII DA CONST. FEDERAL DE 1988.
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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