Questão 2346934

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o previsto na Lei Estadual n. 14.170/2002 e no Decreto n. 43.683/2003, que determinam a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, analise o seguinte caso hipotético e em seguida marque a alternativa INCORRETA:

CASO: “A” e “B”, pessoas do mesmo sexo, após o trabalho, compareceram em um restaurante frequentado por famílias tradicionais para festejar o aniversário de “A”. Durante a comemoração “A” e “B” trocaram manifestações de afeto e beijaram na boca. Diante deste fato, alguns clientes sentindo-se constrangidos exigiram do proprietário do estabelecimento a retirada de “A” e “B” do restaurante de imediato. O proprietário atendeu ao pedido.

• A. O proprietário do estabelecimento cometeu um ato de discriminação ao retirar “A” e” “B” do restaurante em razão de suas orientações sexuais.
• B. As ações realizadas pelo proprietário do restaurante estão sujeitas a sanções desde advertência até a inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.
  
• C. Se a retirada de “A” e “B” fosse com o uso de violência, não seria aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas na Decreto n. 43.683/2003.
  
• D. Por ser o restaurante um estabelecimento privado, as sanções previstas no Decreto n. 43.683/2003 não poderão ser aplicadas cumulativamente

Gabarito: D

Comentários

• Letra d).
  
  No decreto está previsto a aplicação das sanções de forma cumulativa também nos casosem que envolvam pessoas jurídicas de natureza privada.

• a)  Art. 2º - II - proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

   

  b) Art. 3º - VII - inabilitação para recebimento de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária

   

  c) Art. 3º - § 3º - Quando a infração estiver associada a atos de violência ou outras formas de discriminação ou preconceito, como as baseadas em raça ou cor da pele, deficiência física, convicção religiosa ou política, condição social ou econômica, não será aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas no art. 3º

   

  d) Art. 3º - § 4º - As sanções previstas no caput poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração. GABARITO.

• LINK PARA A LEI 14.170/2002, NA INTEGRA... COM OS ACRESCIMOS DOS PARAGRAFOS SUPRACITADOS DO COLEGA "Lucas Daniel"

   

   

  http://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/decreto_43683_2003_-_lgbttt.pdf

   

   

   

   

   

  "A NOITE É MAIS SOMBRIA UM POUCO ANTES DO AMANHECER"

   

   

• ok, era a incorreta... :(

• O erro da questão está em dizer que não se pode acumular.

  § 4º - As sanções previstas no caput poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração.

• Alguem tem mais questões como essa dessa lei?

• INCORRETA... INCORRETA.... INCORRETA