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ID
2347681
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    CF 88 - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • CE/89 Art 63- O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I – emenda à Constituição;

    II – lei complementar;

    III – lei ordinária;

    IV – lei delegada; ou

    V – resolução

    Lembrando que na Constituição do Estado de MG não há a medida provisoria e os decretos legislativos.

  • D - DELEGADA

    O - ORDINÁRIA

    C - COMPLEMENTAR

    E - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 

    M - MEDIDAS PROVISÓRIAS

    REsoluções

    DEcretos legislativos

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. 

    A– Incorreta - Os estatutos não integram o processo legislativo, vide alternativa D.

    B– Incorreta - Os decretos-leis não integram o processo legislativo, vide alternativa D. O decreto-lei integrava o processo legislativo e era expedido por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. No entanto, a Constituição de 1988 deixou de prever o decreto-lei e atualmente os que existem são os anteriores à CRFB/88 que foram recepcionados.

    C-  Incorreta - As portarias não integram o processo legislativo, vide alternativa D.

    D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.