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LEI Nº 8.112
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
então, o ato é unico e o prazo será o mesmo para ambos.
Gabarito ( C )
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.
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Correta, C
Nomeação para Posse > 30 dias;
Posse para Exercício > 15 dias.
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O que pode ter confundido alguns seria a previsão do art. 18 da lei 8112, que não fala do prazo para posse, mas sim para entrar em exercício, e ainda assim, se o caso for de uma pessoa que já é servidora pública, no caso de remoção, redistribuição, requisição cessão ou exercício provisório:
"Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede."
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GAB: C
O prazo será o mesmo.
30 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício.
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GAB. CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC
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DA POSSE:
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento.
EM SUMA: 30 DIAS PARA AMBOS!
DO EXERCÍCIO:
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de QUINZE DIAS o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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GABARITO C
Nomeou (provimento do cargo) :
Terá 30 dias para tomar POSSE. (investidura no cargo)
Tomou posse, terá 15 dias para entrar em EXERCÍCIO.
· A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
· A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
· O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
bons estudos
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Perfeito, Dominique! Eu mesmo confundi posse com exercício, mas, mesmo assim, a letra b afirma que o prazo são 10 dias, quando na verdade seriam mínimo 10 e máximo 30 para exercício, que não é o que o comando da questão pede. Pegadinha.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e o prazo relativo à posse no cargo público.
Nesse sentido, dispõem o caput e o § 1º, do artigo 13, da citada lei, o seguinte:
"Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."
Analisando as alternativas
Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que, independentemente do domicílio do candidato aprovado em concurso público e nomeado para ocupar um cargo público, o prazo para posse neste será de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. Portanto, o prazo para a posse de Gabriela e Pedro no cargo público do Ministério da Saúde será o mesmo, qual seja: 30 (trinta dias), contados da publicação do ato de provimento.
Gabarito: letra "c".
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cargo em confiança ou efetivo (efetivo ou não)
nomeação - (30d)- posse - (15d) - exercício
função de confiança (somente efetivo)
designação - exercício (mesmo dia)