Questão 2348152

• Banca: IDECAN
• Órgão: MS
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

Com referência ao produto de arrecadação da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. V.
• B. IV e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  Segundo o §4° do art 177 da CF/88

   

  § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:          

   

  II - os recursos arrecadados serão destinados:          

   

  a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Alternativa I)

   

  b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Alternativa III)

   

  c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Alternativa IV)

• A questão pode ser resolvida sem saber a literalidade do art. 177, §4º da CRFB. Basta ter em mente que a CIDE, como o próprio nome indica, é uma contribuição utilizada pelo Estado para intervir na economia, o que faz através da aplicação de sua receita em áreas específicas. Como a questão versava sobre CIDE-combustíveis, bastava assinalar as opções que veiculam destinações que se relacionam com a comercialização de combustíveis, direta ou indiretamente.

• Gabarito Letra C.

   

  A CIDE nada mais é do que uma forma de intervenção indireta, por meio da tributação, encaixando-se na função de estímulo da atividade econômica. Apesar de parecer incoerente a afirmação, a CIDE é uma forma de estímulo para o setor econômico, na medida em que seus recursos devem ser destinados, obrigatoriamente, para o desenvolvimento de atividades voltadas ao setor que sofre a intervenção. Isso significa, por exemplo, que as receitas da CIDE combustíveis, incidentes sobre o setor de exploração de combustíveis, devem ser destinadas ao desenvolvimento das atividades estatais relacionadas à criação de infraestrutura para este setor. ( transporte, projeto ambiental e infraestrutura como mencionadas na questão).  o art.  177, £ 4°, da CF. é expresso neste sentido.

   

   

• GAB. CCCCCCCCCCCCCC