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ID
2348869
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    LRF 

    Art. 4o §1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    §3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.