Questão 2348869

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

• A. Metas Fiscais e de Riscos Fiscais
• B. Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
• C. Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
• D. Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LRF 

  Art. 4o §1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  §3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.