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Gabarito Letra B
Princípio da exclusivdade:
Regra: Matérias Exclusivas da LOA: Fixação da Despesa + Previsão da Receita
Exceções:
a) autorização para a abertura de créditos suplementares;
b) autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
Finalidade: Evitar as chamadas "caudas orçamentárias", comuns na época da 1a. República.
Princípio da programação:
O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada.
Princípio da unidade
O orçamento deve constar de uma peça única·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados.
·Unidade orçamentária x Unidade de Caixa
Exceções: Entidades Paraestatais dotadas de Autonomia Financeira (ex. Empresas estatais - apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas de custeio).
bons estudos
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A resposta do gabarito está errada.
A resposta correta é a letra B
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GABARITO LETRA B.
Princípio da Oportunidade é um princípio contábil que refere-se, simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
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Exclusividade.