Questão 234958

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: AGECOM
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

• A. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• B. Os orçamentos anuais e plano plurianual deverão ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.
• C. A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deverá ser regulada por decreto presidencial.
• D. É lícito ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• E. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Da análise da Constituição Federal conclui-se que a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta consiste em matéria a ser disposta por lei complementar (art. 163, V), e não por decreto presidencial, como destaca a alternativa "c".

   

• Exatamente.

  Depreende-se do artigo 163, inciso V, da CF/88 que lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. 

   

• Resposta da questão: Opção (c)

  Abaixo comentário sobre as demais assertivas:

  a) Verdadeira. É exatamente o que dispõe o parágrafo 1 do art.164 da CF/88: " É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."

  b) Verdadeira. O art. 165 da CF/88 determina: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual; II - as Diretrizes Orçamentárias; III - os orçamentos anuais;"

  d) Verdadeira. Trata-se de um instrumento de política monetária do governo.

  e) Verdadeira. É o que dispõe o art. 164 da CF/88: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central."