Questão 2349736

• Banca: IDECAN
• Órgão: MS
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - MS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com referência ao empenho, analise as afirmativas a seguir.

I. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do salto da dotação própria.

II. Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

III. Empenho é um instrumento operacional de controle da execução orçamentária, necessário ao próprio gestor, e lhe permite evitar que venha a contratar despesas em montante maior que a dotação orçamentária.

IV. O empenho e a nota de empenho apresentam distintas finalidades. O primeiro atende à necessidade do gestor. O segundo atende à necessidade do fornecedor.

V. Nota de empenho é o ato administrativo que tem por única função reservar, para cobertura da despesa nele especificada, parcela da dotação orçamentária do exercício corrente.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. IV e V.
• B. II, III e V.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária
  
  II - Lei 4320 Art. 60 § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  
  III - Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
  
  IV - Segue um techo que explica a importância da nota de empenho para o fornecedor:
  É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.
   

  V - ERRADO: Empenho – é o ato da administração que cria a obrigação para o Estado e tem por função reservar, para cobertura da despesa nele especificada, parcela da dotação orçamentária do exercício corrente, de forma que não sejam comprometidos valores que ultrapassem a dotação anual
  
  http://www3.tesouro.gov.br/divida_publica/downloads/Parte%202_4.pdf.
  bons estudos

• Fazer a dedução do montante empenhado da dotação orçamentária não é a ÚNICA da NOTA de empenho. A nota de empenho é um simples documento que espelha os dados realizados no empenho. Dentre suas funções, podemos citar ainda:

  
  

  Garantia de pagamento ao credor

  Pode fazer as vezes do Contrato Administrativo, no caso de aquisições para entrega imediata (Lei 8.666, art. 62, §4º)