Questão 234982

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: AGECOM
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:

• A. Caução em dinheiro.
• B. Penhor em instituição bancária.
• C. Seguro-garantia.
• D. Caução em títulos da dívida pública.
• E. Fiança bancária.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B

   

  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  
  § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
  

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
  

• Alternativa correta letra: B

  O contratante deverá, conforme indicado no edital ou instrumento convocatório, ofertar garatia capaz de assegurar a fiel execução do objeto contratado. A garatia será escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital, podendo ser: caução (em dinheirto ou títulos da dívida pública); seguro garantia (apólice de seguro que obrigue a segurada a executar o contrato ou à indenização, também conhecida como performace bond); fiança bancária (garantia fidejussória).

• Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;  II - seguro-garantia;  III - fiança bancária. (Art. 56, “caput” e § 1º, da Lei 8.666/93).

• Tenho que prestar mais atenção nas questões escrita com EXCETO
  

• § 1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  I – (Prestação de Garantia, quando da existência de riscos de lesão ao interesse estatal). CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004). (forma escritural, com autorização do BACEN)

  
  

  II - SEGURO-GARANTIA; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  III - FIANÇA BANCÁRIA. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

  
  

  Necessário destacar que é a Administração Pública que decide quanto à necessidade de garantia em determinado contrato, todavia, segundo o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, caberá ao contratado optar por uma das modalidades anteriormente referidas.

  
  

  Resta, então, vedada a iniciativa do administrador tendente a exigir determinada garantia em detrimento das outras. Deverá aceitar quaisquer das garantias dispostas na lei de licitações, sob pena de cometer ato eivado de ilegalidade.