-
Resposta Letra B
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem que, a doutrina e jurisprudência moderna destacam a tendência de limitação ao poder discricionário da Administração Pública, a fim de possibilitar um maior controle judicial dos atos administrativos. Esse ato visa evitar o indevido uso da discricionaridade administrativa, como forma de proteger atos que se revestem na forma da arbitrariedade e também para proporcionar um controle judicial dos atos praticados.
Segundo os autores, nesse aspecto, assumem relevância os Princípios implícitos e explícitos da Razoabilidade e Proporcionalidade, que são apontados pela doutrina, como as maiores limitações impostas ao Poder Discricionário da Administração.
-
Não podemos nos esquecer que existe uma grande diferença entre atos arbitrários e atos discricionários.
Os atos arbitrários, não são admitidos na administração pública Brasileira, já que o princípio da legalidade vem expresso na constituição, e diz que o administrador só pode fazer o que é autorizado por lei.Logo, os atos não autorizados por lei, são ilegais...
Os atos discricionários, permitem que o administrador tenha uma liberdade de escolha, mas sempre dentro da lei...e limitados pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Gabarito:B
-
Para Renato Alessi, a imperatividade é conseqüência do chamado "poder extroverso", que, segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, configura aquele "que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações" . O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
-
Gabarito B
Atos Discricionário - É aquele editado em decorrência do poder discricionário que detém a administração, ou seja, quando a lei permite certo grau de liberdade para que a administração decida se deve agir desta ou de outra forma, bem como decidao momento mais apropriado para agir.
Segundo Maria Sylvia, os Atos Discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pública.
Obs: Quanto ao erro da questão foi dizer que o ato discricionário tem por limite único a consciência do administrador, sendo que ele tem de respeitar algumas teorias e princípios da administração.
-
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta devido ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,que preceitua que "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito".garantia fundamental que protege o administrado contra eventuais abusos da administração,que pode ter seus atos questionados no poder judiciário cuja decisão,essa sim,possui caráter definitivo.
-
LETRA B !
O erro da questão é afirmar que o ato discricionário tem limite único a consciência do administrador, sendo absurdo, pois, mesmo quando há discricionariedade, há a vinculação envolvida no ato administrativo.
Que Deus nos Abençoe !
-
Na minha opnião a E está errada também...
A publicação é condição de eficácia... o ato é perfeito, válido, porém ineficaz.
Se alguem entender diferente comente comigo por Msg... pois fiquei na dúvida dessa questão.
Att.
-
Gente, apenas para fins de curiosidade... não me lembrava o que significava poder extroverso ou administração extroversa, ai vai um comentário feito no site do LFG:
"A Administração Pública extroversa representa a relação existente entre a Administração e os administrados, ou seja, diz respeito às relações externas efetivadas pelo Poder Público, que sempre serão pautadas pelos princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e da Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
Por outro lado, a Administração Pública introversa é formada pelas relações existentes entre os Entes Políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entre esses e os órgãos da Administração Direta ou entre os órgãos entre si. Trata-se de relação interna, que é instrumento para a efetivação da relação externa ou extroversa, pois o Poder Público se organiza internamente para poder efetivar as suas políticas e atuar em face da coletividade".
Bons estudos!!!!
-
A) A imperatividade decorre do chamado poder extroverso do Estado, quando a administração pública, unilateralmente, cria obrigações para o administrado, ou irá impor-lhes retrições;
B) Os atos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei. Logo, somente se reconhece a existência da discricionaridade quando a lei explicitamente a confere. Portanto, não terá como limite único a consciência do administrador.
C) O mérito será conferido por lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário.
D) A presunção de legitimidade é uma presenção relativa ( juris tantum), ou seja, admite prova em contrário.
E) É um ato que já está pronto, terminado, mas que depende da publicação ( publicidade) para poder produzir efeitos.
-
O ato administrativo mesmo discricionário tem como balizas a lei e a razobilidade, moralidade, entre outros princípios.
-
Poder Extroverso - poder que o Estado tem de impor-se aos particulares, de emitir comandos de observância obrigatória independentemente de sua concordância, dele decorre a imperatividade. A imperatividade somente é prórpia aos atos impositivos de obrigações, inexistindo naqueles que ampliam dirietos do administrado mediante solicitação (licnça, autorização, permissão, etc) ou nos atos meramente enunciativos de direitos (declarações e pareceres).
-
Concordo que a alternativa B é o gabarito da questão. Agora pensemos, ato que depende somente de publicação é ato imperfeito? Não seria perfeito porém ineficaz?!