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Art. 38 da Lei de responsabilidade fiscal LC101/2000
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiencia de caixa durante o exercicio financeiro e cumprirá as exigencias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do inicio do exercício ;
II- Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
III- não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação , obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV- estará proibida:
a) enquanto existir operações anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
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Lei 4.320/64
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
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As operações de antecipação de receita orçamentária serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico (leilão) promovido pelo Banco Central do Brasil.
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A resposta correta é a Letra C, para facilitar a interpretação, comentei abaixo cada uma das afirmativas da questão em análise:
1. Não são receitas orçamentárias. Afirmação Correta, pois em consonância com o Art. 3º, Parágrafo único da Lei 4.320:
"Art. 3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único: Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
2. São empréstimos cedidos pelo administrador público. Afirmação Incorreta, pois as operações de crédito por antecipação de receita são empréstimos adquiridos, assumidos, pelo administrador público, que atua não como concessor, mas como adquirente dos empréstimos para cobrir insuficiências de CAIXA. O administrador assume este empréstimo junto a uma instituição financeira credenciada, conforme as previsões da Lei 101/00.
3. Destinam-se a atender insuficiências de caixa momentâneas durante o exercício. Afirmação Correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00) prevê em seu Artigo 38: "A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes [...]".
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As operações de créditos por antecipação de receita não são receitas orçamentárias, pois estas são os valores constantes no orçamento conforme o art. 11 da Lei n° 4.320/64.