Gab. C
1. aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas. ✅
2. firmar convênios entre entidades públicas e privadas. ✅
3. fiscalizar o exercício das atividades profissionais do ramo da construção civil. ❌
O único trecho parecido com esse é a competência dos CAUs:
Art. 34. Compete aos CAUs:
(...)
"VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;"
4. Cadastrar empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo. ✅
· Art. 28. Compete ao CAU/BR:
I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;
II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;
VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
VII - autorizar a oneração ou alienação de bens imóveis de sua propriedade;
VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;
IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;
X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;
XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
XII - manter relatórios públicos de suas atividades;
XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo;
XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;
XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regime Geral.